partilha de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Divórcio cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos. Acordo realizado quanto ao decreto de divórcio, partilha do bem imóvel, guarda e alimentos. Sentença de improcedência no tocante aos bens móveis que guarneciam a residência do casal. Autor que pleiteou na inicial a partilha dos bens móveis, sem especificá-los. Ré que não impugnou a partilha em contestação. Incontroversa existência dos bens. Necessária partilha, a ser apurada em cumprimento de sentença. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEVANTAMENTO DE VALORES ATÉ QUE A EXEQUENTE CUMPRA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EXEQUENTE A FIM DE POSSIBILITAR A EFETIVA PARTILHA DE BENS E VALORES E EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP PARTILHA DE BENS. Ação proposta pelo cônjuge virago. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Pedido de inclusão da dívida junto ao Banco Itaú na partilha de bens. Dívida que foi adquirida na constância do casamento e em nome do réu. Partes casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Valor que, ainda que tenha sido utilizado para investimento na empresa que pertencia as partes, não poderá ser partilhada na ação empresarial, pois adquirido apenas em nome do réu, e não da pessoa jurídica. Dívida que deve ser incluída na partilha de bens, devendo ser descontada da mesma, apenas, as parcelas pagas antes da separação de fato, a ser apurada em liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial. Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada para a inclusão da verba de FGTS na partilha. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso - Excesso de meação a favor de um dos cônjuges atribuído a título gratuito, o que não configura o fato gerador do ITBI, mas sim de ITCMD - Art. 156, II, da CF/88- Sentença mantida - Recursos improvidos.

6 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

8 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Justiça gratuita. Manutenção da benesse em favor da autora, ausente impugnação específica por parte do apelante. Benefício negado ao réu ante a não apresentação dos documentos solicitados em sentença, inexistente demonstração de prova acerca da alegada hipossuficiência. Interesse de agir caracterizado pela existência de bens amealhados na constância do casamento. Irrelevância da existência de usufruto para a pretensão esboçada na demanda. Doação realizada sem cláusula de incomunicabilidade, que implica a partilha dos imóveis recebidos por doação. Honorários advocatícios fixados proporcionalmente ao valor da causa, que não é nem inestimável e nem irrisório. Inaplicabilidade da fixação por equidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Rito do Arrolamento Comum - Insurgência contra a decisão que determinou a conversão da ação de alvará judicial para o rito do arrolamento comum - Controvérsia sobre pontos de fato e de direito envolvendo a partilha de bens - Necessidade de produção de provas na ação principal - Ausência de único bem a ser partilhado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de partilha de bens comuns. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante idoso que ganha aposentadoria de pouco mais de R$ 4.000,00 e paga alimentos à ex-esposa na quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Concubinato. Partilha de bens.

«A mulher que presta serviços domésticos em favor da família tem o direito de receber uma parte do patrimônio comum formado depois de estabelecido o concubinato. Limitação dessa parcela a 30% dos bens adquiridos, considerando as peculiaridades do caso.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS.

Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Partilha já realizada na ocasião do divórcio. Determinação de emenda à inicial para constar liquidação de sentença. Emenda não atendida, insistindo o autor que a partilha não foi realizada. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o CPC/1973, art. 89, IIapenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis.... (Continua)

15 - STJ Concubinato. Partilha de bens. Concubino casado.

«O fato de ser o concubino casado com outra mulher, não elimina o direito da companheira de receber, depois do falecimento dele, parte do patrimônio que ajudou a formar.... (Continua)

16 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Decisão que manteve a rejeição ao pedido de excluir o imóvel do rol de bens inventariados, dada a preclusão da matéria. Insurgência recursal de uma das herdeiras. Não convencimento. Inexistência de irresignação recursal oportuna. Preclusão a respeito. Usucapião, ademais, é questão de alta indagação, insuscetível de discussão nos autos de inventário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, não se prestando ao reexame da causa. ... (Continua)

18 - TJRJ Tributário. Repetição do indébito. Divórcio consensual com partilha de bens. Imposto de transmissão. Havendo partilha de bens, onde um dos cônjuges venha a ficar com montante superior ao outro, o excesso coloca-se como doação para efeitos de incidência de imposto de transmissão.

«Entendimento consolidado na jurisprudência. Apenas ocorreria transmissão onerosa se a parte contemplada com o quinhão maior procedesse à reposição da diferença em favor do outro cônjuge.... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação judicial. Partilha de bens. Contribuição da ex-esposa. Partilha determinada.

«Contribuindo a ex-esposa, mesmo antecedendo o casamento com regime de comunhão parcial, cabível é a partilha do imóvel, já que o bem não pode ser considerado como exclusivo do agravante.... (Continua)

21 - STJ Embargos de terceiro. Mulher separada. Partilha de bens. Registro público. Registro (falta). CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher separada judicialmente pode oferecer embargos de terceiro com base em partilha de bens, homologada judicialmente, ainda que não registrada no ofício de registro de imóveis.... (Continua)

22 - STJ Casamento. Divórcio direto. Partilha de bens.

«É dispensável a prévia partilha. Precedentes do STJ: REsp. 9.924, 11.292, 40.020 (Boletim 91/5.586) e 56.219 (Boletim 70/3.530).... (Continua)

23 - STJ Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.... (Continua)

24 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens.

«1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.

27 - TJSP ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSADA PELAS PARTES NO NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Apelação. Ação de partilha de bens pós-divórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, parcial cabimento. Regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade de rediscussão sobre a partilha dos veículos Fiat Pálio e Caminhonete Mitsubishi/L200, tendo em vista que já foram alvos da ação de divórcio, na qual restou demonstrado que pertence a terceiros. Veículos de fl. 168 e 170, alienados antes da decretação do divórcio e que também não se sujeitam à partilha. Alegação de que o veículo F-1000 foi adquirido antes da união, sendo controvertido eventual direito da autora. Pretensão de partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel onde o réu reside, benfeitorias nele realizadas e frutos civis nele auferidos; da mesma forma que assentado por ocasião da sentença anterior, não há documentação acerca da posse do imóvel, não há notas fiscais de materiais de construção nem tampouco a indicação de quais benfeitorias a parte requerida teria contribuído, ainda que em razão de presunção. Alegação de sub-rogação rejeitada. Documentos constantes dos autos que apenas atestam a existência do imóvel e sua alienação. Inexistência de claro registro de que os recursos da sua alienação foram destinados à aquisição de outro bem, por meio de sub-rogação, tudo levando a crer que tais recursos foram consumidos ao longo da União. A inexistência de prova da sub-rogação implica partilha do bem adquirido no curso da união, tendo em vista a presunção do esforço conjunto para sua aquisição. Autorizada a autora a retirar do imóvel seus bens pessoais (roupas e bens de uso pessoal), desde que acompanhada por oficial de justiça, mediante lavratura de autor circunstanciado. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens e fixação de alimentos. Partilha dos bens do casal. Termo inicial. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o processamento do pedido de reconhecimento de união estável e arbitramento de aluguéis. Não acolhimento. De fato, é possível o reconhecimento de união estável, em sede de inventário, quando há prova cabal e incontroversa da União. No caso dos autos, se faz necessária dilação probatória, devendo o pedido se processar em apartado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.

Decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita concedida aos requerentes em razão do valor considerável do monte mor (R$ 370.000,00). Insurgência dos autores - Cabimento. Monte mor composto de um único imóvel rural. Ausência de liquidez suficiente para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Coautor que é menor de idade (11 anos), sendo presumida a sua hipossuficiência. Coautora que está desempregada, ausente, ainda, qualquer sinal de riqueza da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... (Continua)

33 - TAMG Honorários advocatícios. Partilha de bens. Arbitramento. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A legislação pátria não prevê critérios para a determinação de valores devidos a título de honorários advocatícios em caso de partilha de bens, sendo que tais critérios serão definidos pelo livre convencimento do Juiz, considerando os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como os elementos carreados aos autos.... (Continua)

34 - TJSP Conflito de Competência - Ação de arrolamento comum com complementação de meação, renúncia de herança e partilha de bens - Distribuição perante o Foro de São José do Rio Preto, por corresponder ao domicílio do «de cujus - Remessa para a Comarca de Caraguatatuba, diante do endereço constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado.

35 - TJSP ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.

Firmou o STJ, no julgamento do tema 1.048, a tese seguinte: «em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. (REsp´s 1.841.771 e 1.841.798, j. 28-4-2021). ... (Continua)

36 - STJ Sociedade de fato. Partilha de bens. Prescrição. Legitimação passiva.

«A prescrição é vintenária e corre da data da ruptura da vida em comum, sendo interrompida com o ingresso do réu nos autos e anterior à consumação do prazo prescricional.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc, de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.

38 - STJ Sociedade de fato. Partilha de bens. Prescrição. Legitimação passiva.

«Presente o herdeiro, que compareceu aos autos após a devida outorga de procuração, não há falar em ilegitimidade passiva do espólio, diante da regra do § 1º do CPC/1973, art. 214.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.

40 - TJMG Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade

«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que indeferiu pedido de alteração de seu estado civil no formal de partilha já homologado. Acolhimento. Recorrente que, à época da homologação do formal de partilha, era casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Posterior decretação de divórcio. Possibilidade de aditamento do formal de partilha para atualizar o estado civil do agravante. Pleito idêntico realizado pela irmã do agravante, também herdeira, que foi acolhido pelo juízo da origem. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação e avaliação de bens. Não acolhimento. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Receio genérico que não autoriza a adoção da medida pretendida. Ocorrência de coação, ademais, que carece de contraditório e instrução probatória para segura deliberação sobre o tema. Ausência de risco de dano em se aguardar a instrução do feito. Necessidade, primeiramente, de conclusão da tríade processual, permitindo ao Juízo de primeiro grau nova apuração sobre o caso. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não evidenciados (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.

Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não traria desfecho diverso à lide, sequer justificado seu objeto. Mérito. Sentença definitiva sobre partilha dos bens, o reconhecimento de condôminos, o direito de uso e fruição respectivos e a responsabilidade pelas despesas inerentes. Regularização do domínio junto aos cartórios, além do ressarcimento das despesas atreladas, suportadas unilateralmente pelo varão. Prova documental incontroversa. Ressarcimento proporcional devido pela requerida. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

44 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Falecido e inventariante casados sob o regime da separação obrigatória de bens, uma vez que na ocasião da conversão da união estável em casamento o falecido tinha 65 anos de idade. Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela ausência de suspensão do feito determinada no processamento da repercussão geral reconhecida no ARE 1309642 RG/SP e determinou que a discussão a respeito da alteração do regime de bens do casamento do de cujus seja travada em ação própria. Ausência de prejuízo à parte requerente, ora agravante, decorrente da inocorrência de suspensão do processo de inventário. Inexistência de escritura pública em que ambos os cônjuges tenham expressa e inequivocamente manifestado vontade de estabelecer regime de bens diverso da separação obrigatória. Pretensão de afastamento do regime obrigatório de bens a partir da interpretação a ser dada às escrituras de conversão de união estável em casamento e testamento que deve ser feita em ação própria, inclusive à luz da tese estabelecida em sede de repercussão geral sobre a matéria. Inocorrência de descumprimento da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.236 do STF. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação da inventariante contra decisão que manteve o respectivo quinhão, no formal de partilha, para um dos herdeiros já declarado ausente. Não acolhimento. Em que pesem as razões recursais, o fato é houve tão somente a transmissão da posse do quinhão do herdeiro ausente à agravante em virtude de ter ocorrido apenas a sucessão provisória dos seus bens. A transferência da propriedade somente se perfaz após definida a sucessão definitiva. Precedente do E. STJ. Quinhão, portanto, que deve constar no formal de partilha como de titularidade do ausente. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Acolhimento parcial da pretensão. Nulidade do capítulo da sentença relativo à partilha de bens. Ocorrência. Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal. Reabertura da fase probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos.

48 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Relação de concubinato não reconhecida. União estável com partilha de bens deferida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Decisão agravada que segue inalterada. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.

«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.... (Continua)

50 - TJPR Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).