pericia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS LONSURF E AVASTIN - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia medica. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida. 

4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Danos comprovados. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza leve nos membros superiores e inferiores direitos de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente inferior ao aplicado na pericia judicial. Necessidade de complementação da indenização securitária. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos em face da sucumbência recíproca. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Fratura no ombro esquerdo e no punho direito do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão na clavícula e no joelho esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores da obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Pedido de realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Requerimento da obreira para colheita de seu depoimento pessoal - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 385 -- Ação julgada improcedente - Apelo da segurada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... (Continua)

11 - TJMG Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada

«- Tratando-se de ação para pagamento, dentre outras vantagens, do adicional de insalubridade, com expresso requerimento da parte autora para realização de perícia médica, imprescindível a produção da prova técnica para a devida demonstração do direito pleiteado. ... (Continua)

12 - TRT2 Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) doença pagamento do auxílio-doença. Perícia médica posterior desautorizando. O afastamento do empregado diante da prorrogação do pagamento de seu benefício de auxílio-doença pelo INSS é período de suspensão do contrato de trabalho e não de faltas injustificadas, embora perícia médica posterior conclua por seu indeferimento, posto até então não se tinha certeza quanto à aptidão para seu retorno ao trabalho, não podendo os problemas técnicos de agendamento de perícia médica por parte da autarquia previdenciária gerar prejuízo ao contrato de trabalho.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas cardiológicos no obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia médica, por perito especializado em cardiologia - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Perda auditiva - Concessão de benefício - Perícia médica - Ausência de nexo de causal/concausal indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de oitiva de testemunhas ou nova perícia médica, por outro médico - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao ressarcimento do adiantamento dos honorários periciais, ante a isenção legal... (Continua)

15 - TJSP ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

Designação de perícia médica para a elegibilidade do segurado ao processo de reabilitação profissional - Pedido deferido em Primeiro Grau - Antecipação da perícia médica - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRJ Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.

«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica confirmando o estado de saúde do apenado, não é possível a conversão. ... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de repetição de perícia médica"... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... (Continua)

19 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

20 - TJSP ACIDENTÁRIA - REPETIÇÃO E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de repetição de perícia médica"... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura no quinto quirodáctilo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, com outro perito - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Aplicação ao caso dos princípios da função social da previdência, da dignidade humana e das liberdades fundamentais - Impossibilidade -- Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura no dedo mínimo esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica, com outro perito - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao ressarcimento do adiantamento dos honorários periciais, ante a isenção legal... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos ombros do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia medica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a repetição da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial"... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

26 - TRT18 Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«A oitiva de testemunhas, no caso, é de fundamental importância, uma vez que somente com a produção de prova oral se pode verificar como, de fato, ocorreu o evento que levou à alegada intoxicação da reclamante e ensejou o desencadeamento do processo alérgico. De igual sorte, o indeferimento da realização de perícia médica configura cerceamento do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), na medida em que ao magistrado é autorizado dispensar provas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130), mas não prova essencial ao deslinde da controvérsia, no caso, prova oral e perícia médica. Dou provimento.... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROVA - PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Fase instrutória. Prova pericial. Pessoa portadora de doença grave. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura na patela direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica, por outro perito, e vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE RESULTANTE - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a realização de perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial"... (Continua)

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial «.... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO LIAME OCUPACIONAL - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.

despeito do desfecho dado à demanda em Primeiro Grau, tem-se por necessária na espécie a renovação da perícia médica para reavaliação do quadro reclamado na inicial"... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração. Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.

37 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de, à vista de perícia médica já efetivada, a produção de prova testemunhal"... (Continua)

39 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Cerceamento de defesa. Perícia médica. Vistoria no local de trabalho. Desnecessidade. Não configuração.

«A vistoria no local de trabalho em perícia médica será necessária apenas se a análise clínica for insuficiente à elucidação fática. Não há cerceamento de defesa se além de indicada a desnecessidade do deslocamento do perito, a parte não desconstitui a conclusão técnica.... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA AGENDADA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO ORDENADA.

"No caso concreto, não produzida a perícia médica com depósito dos honorários periciais já efetivados, a hipótese é de mera devolução do montante ao INSS, cuja providência deverá ser ordenada pelo Juízo de origem".... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Luxação da articulação do ombro esquerdo do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psíquicos no obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura da clavícula direita do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão na coluna cervical da obreira e neuropatia ulnar à esquerda - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura da perna, tíbia e fíbula esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.

"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... (Continua)