Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida.