1 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Qualificadora da escalada afastada pela sentença. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora. Possibilidade. Laudo pericial atestou a altura do muro. Prova oral em consonância com a perícia. Única maneira de chegar ao telhado é pela escalada. Palavra da vítima à qual se confere elevado valor probante. Qualificadora reconhecida e pena alterada. Substituição da pena segregativa por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso provido
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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória conexa com ação de cobrança. Agravo de instrumento. Possibilidade de perícia de engenharia única para instruir as duas ações. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Estando a decisão recorrida fundada nos elementos fáticos do caso, a revisão da conclusão, pela impossibilidade de perícia única, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, foi utilizada como prova emprestada a perícia única relativa aos cargos da PMMG, realizada no feito 002404308254-2, constatando que os aludidos servidores recebiam após o último dia do mês de competência, de modo que a regra contida na Lei 8.880/94, art. 22 mostrou-se mais benéfica aos mesmos, conservando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, ao passo que a metodologia do art. 19 da mesma lei implicaria em redução dos vencimentos.Desse modo, inexistindo prova de que o pagamento dos servidores tenha sido feito em dia anterior ao último do mês de competência, não há como sustentar o desfecho jurisdicional proposto pelo embargante (fl. 515, e/STJ). ... ()
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4 - TJRJ Prova pericial. Prova emprestada. Enchente em Volta Redonda. Diversas ações indenizatórias com a mesma causa de pedir. Perícia única. CPC/1973, art. 420.
«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o empréstimo da prova pericial e fixou os honorários do perito em R$4.000,00. Existem 28 ações indenizatórias propostas contra a Agravante na Comarca de Volta Redonda, em decorrência da inundação havida em diversas residências, após as fortes chuvas que caíram na região em janeiro de 2010. O objetivo principal da prova pericial é apurar as causas da enchente no bairro Água Limpa e a eventual responsabilidade da Agravante pelo evento, de maneira que não é necessária a realização de uma perícia para cada processo. O empréstimo da prova pericial se mostra útil e necessário, a fim de evitar despesas supérfluas e o desnecessário retardamento da marcha processual. Com o deferimento do empréstimo da prova, não haverá necessidade de pagamento de honorários periciais neste feito, de modo que seria despiciendo analisar o montante fixado pelo juiz a quo. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
