Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Conversão em urv. Produção de prova pericial. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, foi utilizada como prova emprestada a perícia única relativa aos cargos da PMMG, realizada no feito 002404308254-2, constatando que os aludidos servidores recebiam após o último dia do mês de competência, de modo que a regra contida na Lei 8.880/94, art. 22 mostrou-se mais benéfica aos mesmos, conservando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, ao passo que a metodologia do art. 19 da mesma lei implicaria em redução dos vencimentos.Desse modo, inexistindo prova de que o pagamento dos servidores tenha sido feito em dia anterior ao último do mês de competência, não há como sustentar o desfecho jurisdicional proposto pelo embargante (fl. 515, e/STJ). ... (Continua)