plano de desligamento voluntario pdv
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Plano de Desligamento Voluntário - PDV. BEMGE. Validade da quitação.

«A ampla quitação, passada em virtude da adesão a PDV, configura verdadeira renúncia de direitos decorrentes do contrato de trabalho, em regra irrenunciáveis na vigência do pacto laboral; mostra-se, pois, ineficaz para tal fim, devendo ser reconhecido ao empregado o direito de postular em Juízo as verbas trabalhistas a que entende fazer jus.... (Continua)

2 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Pdv. Aviso prévio – dispensa.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Plano de desligamento voluntário (pdv). Transação. Assistência sindical. Eficácia liberatória.

«1. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que a assistência sindical, no momento da rescisão contratual, não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de modo que sua eficácia liberatória, nos termos do CLT, art. 477, § 2º, restringe-se às parcelas e aos valores constantes do respectivo recibo. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e administrativo. Servidor público. Plano de desligamento voluntário. Pdv. Vício de consentimento. Coação. Reintegração. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TST Recurso de revista. Embargos não conhecidos. Plano de Desligamento Voluntário - PDV. Base de cálculo da indenização. CF/88, art. 5º, II. CCB/2002, art. 114. Súmula 337/TST, I, «a. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Além de a Turma não ter adotado tese explícita a esse respeito, o recurso de embargos não se viabiliza porque fundamentado apenas em violação de dispositivos constitucional e infraconstitucional (CF/88, arts. 5º, II. CCB/2002, art. 114), o que não se coaduna com o CLT, art. 894, II; e em aresto inservível, na medida em que não observa a exigência preceituada na Súmula 337/TST, I, «a. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Plano de desligamento voluntário. Pdv instituído pela Medida Provisoria 792/2017. Adesão da impetrante deferida e anulada posteriormente. Ato de exoneração assinado antes do término da vigência da medida provisória, mas publicado após tal marco. Motivo inidôneo para justificar a restrição ao direito da parte interessada. Segurança concedida.

I - Caso em que a servidora teve deferida sua adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela Medida Provisória 792/2017, sendo posteriormente anulada pela autoridade coatora, sob o fundamento de que a Portaria 2.340, de 22/11/2017, a qual a exonerou, foi publicada apenas em 29/11/2017, quando já encerrada a eficácia da apontada medida provisória (28.11.2017), ante a não conversão em lei. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verba trabalhista. Ausência de plano de desligamento voluntário. Pdv ou de outra fonte normativa prévia. Liberalidade do empregador. Circunstância atestada na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante busca afastar a incidência de imposto de renda sobre valores pagos pelo empregador no contexto de rescisão do contrato de trabalho. Sustenta, em suma, que a referida verba possui natureza indenizatória. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV 2019) - PARCELAS DEVIDAS - INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DO BANCO - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EXCLUSIVAMENTE POR DIVERGÊNCIA JURISPRIDENCIAL - ART. 896, «B, DA CLT.

1. O entendimento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado a quo à norma interna do banco reclamado que estabeleceu as regras ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV 2019. 2. Diante disso, verifica-se que a questão em debate se restringe à interpretação de regulamento do banco, que somente por divergência jurisprudencial o recurso de revista alcança conhecimento, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que, todavia, não foi suscitado pela recorrente. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 926 - DECISÕES DIVERGENTES ENTRE ÓRGÃOS DO MESMO TRIBUNAL. Destaque-se, que, na hipótese, a pretensão de conhecimento do recurso de revista, com suporte em violação do CPC, art. 926 por divergência entre órgãos fracionários, estar-se-á, pela via transversa, cogitando a análise de dissídio jurisprudencial entre órgãos do próprio Tribunal Regional, o que é vedado conforme orientação do art. 896, «a, da CLT, já que a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja o cabimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT 18/20, horas extras, integração das verbas cheque-rancho e vale-refeição, honorários de sucumbência, índice de correção monetária e juros e encargos previdenciários e fiscais, diante dos óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado quanto ao tema devolvido, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .

O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ocorrência de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489) e 832 da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. RENÚNCIA. ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). MATÉRIA PACIFICADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte possui o firme entendimento de que a livre formação de vontade do empregado de ruptura do contrato de trabalho por meio da adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV -, implica a renúncia ao direito à estabilidade provisória, inclusive a decorrente de doença ocupacional, equiparável a acidente do trabalho. II . No presente caso, a Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas, registrou expressamente que a rescisão do contrato laboral deu-se em função da vinculação da parte autora a PDV, III . Nesse contexto, mostra-se inviável a reforma da decisão agravada, porquanto o acórdão regional encontra-se em plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do assentado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE PROCESSUAL DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . A aplicação de sanção por litigância de má-fé, estipulada no CPC/1973, art. 18 (CPC/2015, art. 81) depende da demonstração da prática de uma das condutas previstas no art. 17 do referido diploma processual de 1973 (art. 8 0 do CPC/2015). II . No presente caso, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, consignou taxativamente que a parte reclamante omitiu sua adesão a PDV, alegando dispensa imotivada para postular a nulidade de demissão. III . Nesse contexto, verifica-se demonstrada a indevida alteração da verdade dos fatos e, por conseguinte, a caracterização da má conduta processual apta a atrair a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV . Assim, mostrando-se escorreito o acórdão regional, não se divisa as aduzidas violações legais trazidas no recurso de revista. Ademais, os arestos ali indicados para demonstrar dissenso jurisprudencial encontram óbice no disposto na Súmula 296/TST, I, pois inespecíficos. Portanto, inviável a reforma da decisão agravada, uma vez que, de fato, não merece conhecimento o recurso de revista no aspecto . V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)