1 - TJSP Petição inicial. Prestação de contas. Instituição Financeira. Contrato de empréstimo. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Dever de informação que é do banco réu, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Hipótese, ademais, em que a autora alega necessidade da prestação de conta e de exibição de todos os documentos e demonstrativos de cálculos, vez que o réu estaria lhe cobrando, indevidamente, várias taxas, encargos e serviços, causando-lhe prejuízo. Sentença de extinção o processo por inépcia da inicial anulada. Recurso provido.
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2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Cumprimento de sentença de partilha de bens. Sentença de procedência. Oferta de reconvenção postulando a prestação de conta pertinente aos alugueres recebidos na locação dos imóveis Insurgência do requerido que alega conexão entre a presente ação e a de prestação de contas por ele interposta contra a autora, as quais devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Impossibilidade. Reunião dos processos que somente seria possível se um dos processos não houvesse sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Precedente. No que concerne à partilha dos bens, a pretensão do apelante está em conformidade com o que restou decidido na sentença, de modo a inexistir interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Insurgência contra a decisão que postergou a análise dos embargos de declaração para o momento do despacho saneador ou em que proferida a sentença. Possibilidade de se postergar a análise das questões atinentes à prestação de conta. Exibição do contrato que consubstancia o negócio jurídico firmado entre as partes é documento indispensável para a instrução do feito e eventual prosseguimento acerca do dever de prestar contas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de contas c/c danos morais. Decisão agravada que alterou a ação para consignação em pagamento. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Pretensão inicial clara quanto ao pedido de prestação de contas relativo à prestação de serviços advocatícios ao réu e os valores que teriam que lhe ser repassados, a título de atuação em processo específico. Partes que concordam com a homologação da prestação de conta. Aplicação do princípio da congruência (CPC, art. 492). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Ação inicialmente distribuída como Prestação de Conta, porém houve sua conversão para Produção Antecipada de Provas (Exibição de Documentos) - Julgamento proferido em sentido diverso do pedido - Sentença anulada de ofício - Causa madura para julgamento - Exibição de documentos que deve ser imposta ao banco uma vez comprovada a resistência ao pedido administrativo. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 1.021, § 1º.
1 - Ação de Prestação de conta. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Irregularidade na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Conduta subsumível à Lei 8.429/92. Sanções fixadas no mínimo legal descrito no art. 12 da Lei de regência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Elemento volitivo. Culpa reconhecida pela impetrante. Sanção. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria que demitiu a impetrante do cargo de Técnico de Contabilidade do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, e, posteriormente, cassou a sua aposentadoria, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário. ... ()
