principio da vedacao do confisco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Valor excessivo da multa (50%). Controvérsia a luz do princípio da vedação do confisco. Matéria constitucional. Vedação do exame no especial. CF/88, art. 150, IV. CPC/1973, art. 541.

«... Vale frisar que o exame da controvérsia à luz do princípio constitucional da vedação ao confisco refoge da seara do apelo especial, que se destina ao exame de temas situados no patamar da infraconstitucionalidade. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegada violação ao princípio do não confisco. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole eminentemente constitucional (princípio da vedação do confisco, CF/88, art. 150, IV), razão pela qual, estando a competência do STJ. delimitada pelo art. 105, III, da Constituição. restrita à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o conhecimento do Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição Patronal. RPPS. 4. ADI 4.641. Inconstitucionalidade do Lei Complementar estadual 412/2008, art. 95. Modulação dos efeitos. 5. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Violação ao Princípio da vedação do confisco. 7. Incabível recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, bem como para simples reexame de prova (Súmula 279/STF). 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008. Princípio da vedação do confisco. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 40 e 150, I, II e IV, da CF/88. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Lei complementar 412/2008. Princípio da vedação do confisco. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa a CF/88, art. 40 e CF/88, art.150, I, II e IV. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Início da persecução penal antes da ação fiscal. Excepcionalidade para fins de investigação.. Ofensa constitucional reflexa. 4. Princípio da vedação do confisco. Ausência de ofensa. Cominação das multas inferior a 100%. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Tema 660. Matéria infraconstitucional. 6. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Mero inconformismo. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7 Embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)

8 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verba honorária.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que «nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte (AGRESP 587.450/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/04). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de pagamento do tributo. Multa moratória. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 44, I e II. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)