producao antecipada de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Intempestividade - não conhecimento.

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de documentos relativos à apólice de seguro veicular. Sentença que homologou os documentos apresentados pela ré. Apelo do autor. Produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verbas de sucumbência - Descabimento - Cumprimento voluntário da obrigação - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Conforme jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato bancário - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de produção antecipada de provas somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não provido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via extrajudicial- Ausência de resistência - Exibição - Insurgência da Autora - Documentos insuficientes - Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir da autora pela notificação extrajudicial; ... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Autor que requer a exibição de planilha discriminando os valores exigidos em fatura. Sentença que extinguiu o procedimento uma vez que produzida a prova pretendida pelo autor. Procedimento em que não ocorre valoração da prova. Apelo do autor. Procedimento da produção antecipada de provas que não admite recurso, salvo nas hipóteses de indeferimento total da prova pleiteada pelo requerente originário. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA

Produção antecipada de provas - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento- Não verificação- Ausência de resistência- Documentos suficientes- Propositura da presente- Exibição- Ônus de sucumbência- Descabimento: - A propositura de ação de produção antecipada de provas é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal. No caso, diante da ausência de prévio pedido administrativo e da pronta exibição dos documentos pela casa bancária, ressaltando a inexistência de caráter contencioso da via eleita, descabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual. Irresignação. Pretendida produção de prova pericial destinada à avaliação do valor de bem imóvel. Descabimento. Possibilidade de exercício do direito de defesa em procedimento de produção antecipada de provas, em observância ao princípio do contraditório. Precedente do C. STJ. Não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento da produção antecipada de provas previstas nos, do CPC, art. 381. Acertada a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos apelados, em conformidade com entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão do autor de ver exibido o contrato que embasou a cobrança questionada - Ausência de comprovação de prévio pedido válido administrativo - Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade para cautelar de exibição de documentos (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição), que se aplica analogicamente ao caso de produção antecipada de provas - Mantido o decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Falta de interesse de agir. O C. STJ firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. ... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de contrato bancário - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de comprovação de alteração na situação financeira da autora - Gratuidade mantida - Mérito - Insubsistência - Inteligência do art. 382, §4º do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Pretensão de afastamento da condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios - Cabimento - Inexistência de pretensão resistida, por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da demanda - Precedente do C. STJ - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido... (Continua)

14 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Insurgência recursal contra sentença homologatória do laudo pericial - Não cabimento - CPC, art. 382, § 4º - Decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as críticas ao laudo pericial sejam realizadas na ação que for proposta - Afastamento da limitação da irrecorribilidade admitido pelo Superior Tribuna de Justiça apenas «na hipótese em que a parte em face da qual é deferida a produção de provas pretende questionar a própria presença dos requisitos que autorizam a propositura da referida ação, o que não ocorre no caso em análise - Precedentes daquele Tribunal - Preliminar de não conhecimento do recurso por insuficiência de preparo não acolhida - Apelação não conhecida... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação inicialmente distribuída como Prestação de Conta, porém houve sua conversão para Produção Antecipada de Provas (Exibição de Documentos) - Julgamento proferido em sentido diverso do pedido - Sentença anulada de ofício - Causa madura para julgamento - Exibição de documentos que deve ser imposta ao banco uma vez comprovada a resistência ao pedido administrativo. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

17 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Acerto. Não demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TRT3 Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Irresignação contra o deferimento parcial do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão integral do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

20 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - A

produção antecipada de prova é a via adequada para satisfação da pretensão da requerente - Cabimento desta prova devidamente justificado pela requerente, com base no CPC, art. 381, III, visando obter prévio conhecimento acerca dos fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

procedimento que ADMITE RECURSO somente na hipótesE de decisão que indefere a produção de prova. art. 382, § 4º DO cpc. PRECEDENTES. RECURSO não conhecido... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Liminar inaudita altera parte - Cabimento - Ofensa ao contraditório, ampla defesa e igualdade - Inocorrência. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE GESTÃO DE CARREIRA DE ATLETA PROFISSIONAL.

Decisão que deferiu em parte a exibição complementar de documentos. Insurgência. Recurso que, em regra, no procedimento de produção antecipada de provas, é admitido apenas na hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, que não é o caso. Inteligência do art. 382, §4º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Réu. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a assistência judiciária. Ausência de documentos aptos a demonstrar a absoluta impossibilidade da recorrente de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APLICAÇÃO DE SANÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA

Reconhece-se a inexistência de sanção nos autos da produção antecipada de provas em face da ausência de exibição dos documentos, observando, porém, a possibilidade de determinação de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva prévia, antes da fixação de multa nos termos do TEMA 1000 do C. STJ. ... (Continua)

27 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de improcedência, com fundamento no decurso de prazo do dever de guarda dos documentos postulados - Insurreição da autora - Razões recursais, todavia, que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Descumprimento do art. 1010, II e III, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

28 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de cópia de contrato entabulado com o réu - Réu que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Documentos suficientes à pretensão inicial - Verba honorária que não é devida pelo réu - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulado pela autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ordem de recolhimento das custas iniciais desatendida. Reiteração do pedido de gratuidade. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Superveniência de petição da agravante informando a desistência do recurso - Causa extintiva da pretensão recursal - Homologação - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Recurso interposto após escoado o lapso temporal de quinze dias úteis. Pedido de reconsideração na instância de origem não interrompe ou suspende o prazo de interposição do agravo de instrumento. Ausência de pressuposto recursal extrínseco (tempestividade). ... (Continua)

33 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Contrato de empréstimo consignado. Pretensão à obtenção de cópia do ajuste. Necessidade de prévio e válido pedido ao réu. Requerimento não comprovado. Documentação juntada com a contestação. Ausência de pretensão resistida. Procedência da demanda, sem fixação de verbas de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO -

Ação de produção antecipada de provas, cuja prova fora homologada em sentença - Recurso da ré - Alegação de nulidade da prova pericial - Não acolhimento - Parte regularmente intimada para participar da perícia realizada - Vistoria posterior apenas para realização de ensaio técnico realizado sem a presença das partes que não acarreta a nulidade da perícia realizada - Inviabilidade de seu refazimento em razão do decurso do tempo, sem demonstração de efetivo prejuízo da parte - Impugnação ao laudo pericial elaborado - Pretensão à realização de nova perícia e/ou nomeação de outro perito judicial - Inadmissibilidade de recurso - Inteligência do art. 382, §4º, do CPC - Valoração da prova não admitida no procedimento - Precedentes - Prova que deverá ser analisada na ação principal, se o caso - Recurso não conhecid... (Continua)

35 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou o procedimento, à vista dos documentos apresentados pelo réu. Pretensão da recorrente para arbitramento da sucumbência. Impossibilidade de interposição de recurso contra sentença homologatória. Documentos apresentados em primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Litigância de má-fé. Inocorrência . RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pedido de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Autor que demonstrou o encaminhamento de notificação extrajudicial ao requerido, instruída com procuração com firma reconhecida. Ausência de resposta do notificado. Presunção de recusa injustificada ao fornecimento dos documentos pretendidos. Interesse de agir reconhecido. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Alargamento do campo de abrangência da ação cautelar de produção antecipada de provas, antes limitado às hipóteses de fato passageiro ou possibilidade de perecimento ou desaparecimento de coisa ou pessoas. Entendimento segundo o qual evita-se a propositura de demandas temerárias ou inadequadas. Recurso improvido.

39 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença homologatória da prova pericial - Pretensão à impugnação ao laudo pericial - Não cabimento - Procedimento que não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada, o que não ocorreu no caso - Expressa vedação do CPC, art. 382, § 4º - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Aspectos formais.

«Segundo o cânon inscrito no CPC/1973, art. 802, os procedimentos cautelares, quer sejam nominados ou inominados, admitem a apresentação de contestação, sendo que, em se tratando do cautelar de produção antecipada de provas requerida com fulcro no art. 846, a impugnação deve limitar-se à necessidade e à utilidade da tutela que a cautelar visa a garantir.... (Continua)

41 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... (Continua)

42 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP PROGRAMA DE COMPUTADOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Inconformismo voltado à r. decisão que indeferiu pleito de tutela de urgência (no sentido de que fosse autorizada a prévia vistoria no parque de informática da agravada, sem oitiva da parte contrária) - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a expressa desistência das agravantes - Recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Possibilidade de exibição de documentos por tal meio. Contudo, a autora não comprovou o prévio pedido administrativo, o que obsta sua pretensão nos termos do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo). Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE

46 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. ... (Continua)

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de realização de nova perícia sob a alegação de que a perícia anterior que embasou o julgamento da ação indenizatório por erro médico foi omissa - Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Impossibilidade de realização de nova perícia destinada a comprovar erro médico em demanda indenizatória já julgada - Inadequação da via corretamente reconhecida - Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Sentença de extinção, com fundamento nos arts. 485, IV, 321, parágrafo único, e 330, I, todos do CPC - Decisão que determinou a juntada de procuração específica - Autor que não cumpriu a determinação - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Exigibilidade de procuração específica para a demanda ajuizada - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão de exibição de contrato de empréstimo pessoal - Sentença homologou o pedido inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 382, parágrafo 2º, do CPC - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Sentença de extinção mantida, porém, sobre outro fundamento - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão já atendida pelo pronunciamento judicial atacado. Prova homologada. Pronunciamento sobre seu teor e sobre os fatos que permeiam a causa. Descabimento. Recurso, a rigor, sequer cabível. Inteligência do art. 382, §§2º e 4º, CPC. Resistência da ré não vislumbrada. Recurso desprovido... (Continua)