1 - TJSP Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida
Na hipótese de o exame multidisciplinar, elaborado com base na LEP, art. 175, concluir pela não cessação da periculosidade do internado, descabe cogitar-se de desinternação condicional do agente, justificando-se a prorrogação da internação, inclusive sopesando-se as finalidades da medida de segurança e o princípio in dubio pro societate, que rege o processo de execução penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.
«Afigura-se nos autos questão relativa à recusa da ré em autorizar a prorrogação da internação hospitalar do autor, lactente à época dos fatos, por período além das 12 horas quando este padecia de uma infecção urinária. Aduz a ré que o autor não teria direito à internação porque o seu contrato de seguro saúde pendia de carência contratual. Apesar da legalidade da instituição de prazo de carência em contratos de seguro saúde, tal condição contratual não subsiste em casos de emergência, tal como se verificou no caso concreto. É o que se extrai do Lei 9.656/1998, art. 35-C (incluído pela Medida Prov. 2.177-44, de 2001) o qual determina que é obrigatória a cobertura nos casos de emergência, que impliquem em risco de vida. O plano de saúde contratado possuía a cobertura de internação. Para esta modalidade de seguro saúde, o Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, determina que o prazo de carência para internações, em casos de risco de vida, é de 24 horas. A ré justifica o seu comportamento invocando a Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), norma que regulamenta o Lei 9.656/1998, art. 35-C. A resolução é flagrantemente ilegal, porquanto extrapola o poder regulamentar que lhe foi conferido pela Lei 9.656/1998 (art. 35-C, parágrafo único). A resolução regulamentar não pode impor limite temporal de internação do paciente não previsto no art. 35 e que são expressamente vedados no art. 12 do mesmo diploma legal. Não importa se na data dos fatos o plano de saúde contratado a favor do autor estava no período de carência contratual, porquanto se infere que a lei quis excepcionar o regular atendimento médico nos casos de emergência. Não é razoável que se preveja o mesmo tratamento em caso de carência para planos de saúde de modalidades diferentes, quais sejam, ambulatorial e internação, porquanto este último, por óbvio, possui maior cobertura de riscos e também maior preço. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Cerceamento de defesa. Indeferimento da complementação de laudo pericial. Inocorrência. Alegação de cessação da periculosidade. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A teor do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. Penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes.
«1 - A teor do CP, art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. ... ()
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6 - STJ habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Prazo máximo. Ordem concedida.
1 - O STJ é firme em salientar que a internação provisória, antes da sentença, poder ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à luz do ECA, art. 122. ... ()
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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO JÁ AUTORIZADA - EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES -
Autores que buscam declaração de inexigibilidade de despesas hospitalares e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde ré - Internação no hospital réu credenciado que fora autorizada em outubro de 2022 - Cobrança direta aos pacientes feita pelo hospital em 21/06/2023, informando negativa de prorrogação da internação realizada por preposto da operadora in loco no nosocômio - Operadora de saúde que negou qualquer débitos em aberto ou cobrança por parte do hospital, porém não agiu de forma diligente para saldar as notas fiscais exibidas pelos autores e desrespeitou o prazo colocado para análise da documentação - Falha na prestação de serviços e confusão entre os fornecedores que justifica a declaração de inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Necessidade de realização pelos autores de inúmeras ligações telefônicas e envio de e-mails por cerca de um mês para tentar resolver o problema - Transtorno, ademais, ocorrido durante internação de pessoa superidosa com 100 anos e que padecia de graves dores e confusão mental - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor para autorizar a indenização da perda do tempo útil - Precedentes deste TJSP - Falta de impugnação específica sobre o quantum fixado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
