prorrogacao do prazo de validade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contratados servidores comissionados e temporários e ainda por preterição da ordem classificatória. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término do prazo de validade do certame. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Pretensão contrária à jurisprudência do STJ. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. CF/88, arts. 37, II e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da administração. Nesse sentido: RMS 25.501/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; MS 9909/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 30/03/2005. Assim, o recurso especial também encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Concurso público. Prazo de validade. Candidatos classificados em seleção externa para formação de cadastro de reserva. Concurso encerrado, conforme previsão editalícia, após 2 anos, sem prorrogação. Garantia, até o final do prazo de sua vigência, dos direitos dos aprovados no concurso anterior. Pretensão ao reconhecimento judicial do direito dos candidatos à prorrogação do prazo de validade do certame em que aprovados. Impossibilidade. Ato discricionário da Administração. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Agravo improvido.

«1. Denota-se dos autos que à época em que expirado o prazo de validade do concurso, sem a pretendida prorrogação, «não mais existiam vagas destinadas ao referido cargo no Espírito Santo, estando lá ocupados todos os cargos de Técnico Judiciário sem especialidade. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Tribunal de Contas do estado de tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Prorrogação do prazo de validade. Possibilidade. Servidores em disponibilidade remunerada. Aproveitamento. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração pública.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

10 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal. Flagrante postergado. Inobservância do art. 53, II, da Lei de drogas. Não ocorrência. Prévia expedição de mandado de prisão e de busca e apreensão. Prorrogação do prazo de validade a pedido da autoridade policial. Efetiva supervisão judicial. Mácula não caracterizada.

«1. A postergação do cumprimento dos mandados de prisão preventiva e busca e apreensão expedidos em detrimento do paciente não importa em violação ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 53, II, tendo em vista que a diligência se mostrou inoportuna na data inicialmente estabelecida no bojo da investigação, sendo certo que a prorrogação do ato foi formalmente requerida e deferida pela autoridade judicial competente.... (Continua)

11 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação na primeira etapa e classificação além do número de vagas previsto no Edital 63/97. Eliminação dos candidatos não classificados. Autorização de novos concursos. Prazo de validade. Ato discricionário da administração pública. Irrelevância. Direito adquirido e direito líquido e certo. Inexistência. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incs. III e IV do CF/88, art. 37. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados (CF/88, art. 37, IV). Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nova homologação do concurso e, consequentemente, do prazo de validade, haja vista a reclassificação do impetrante realizada em momento posterior. Administrativo. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a uma nova homologação ou prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Promotor de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade prorrogado até 2016. Expectativa de direito.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato alegadamente ilegal atribuído à Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá, consistente na sua não nomeação para o cargo efetivo de enfermeiro, para o qual foi aprovada em concurso público realizado em 2012, com prazo de validade de dois anos, o qual foi prorrogado até agosto de 2016. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Prazo de validade do certame não expirado. Expectativa de direito à nomeação. Oportunidade e conveniência da administração. Precedentes.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consistente na sua nomeação para o cargo efetivo de professor, para o qual foi aprovada em concurso público. ... (Continua)

15 - TJPE Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso. Rejeição. Preliminar de perda do objeto da ação em razão da redução do quantitativo de cargos de gari pela Lei municipal 207/2011. Rejeição. Aprovação em concurso público dentro das vagas. Direito subjetivo à nomeação. Matéria com repercussão geral. Entendimento do STF e do STJ. Concessão da segurança.

«1 - A persecução da via judicial para proteger, supostamente, direito líquido e certo violado por ato de autoridade coatora, encontra guarida no direito fundamental à inafastabilidade de jurisdição, estampado no CF/88, art. 5º, XXXV e que posterior prorrogação do prazo de validade do concurso não prejudica aquela garantia. Preliminar rejeitada; ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nova homologação do concurso e, consequentemente, do prazo de validade, haja vista a reclassificação do impetrante realizada em momento posterior. Administrativo. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo objetivando a uma nova homologação ou prorrogação do prazo de validade do concurso. O Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, reconhecendo, apenas, que deveria ser mantida a alteração já realizada pela banca examinadora do concurso no que diz respeito à classificação do impetrante, motivação que não implica em coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegativa de preterição do direito à nomeação. Prorrogação do prazo de validade do certame. Nomeação de parte dos impetrantes. Ausência de interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Demais recorrentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Diante da publicação do ato de nomeação de parte dos impetrantes da presente ação mandamental, não há mais interesse de agir dos mencionados insurgentes para o prosseguimento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

«I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... (Continua)

19 - TJMG Nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Concurso público para provimento do cargo de procurador do município de nova lima. Ausência de prova inequívoca da existência de cargos vagos. Indeferimento da medida de urgência

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a prorrogação do prazo de validade do concurso público ou a nomeação da parte autora ao cargo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação regular. Convocação e nomeação de candidatos. Opção pela última chamada. Inércia. Legalidade. Desfazimento do ato de nomeação. Cláusula expressa. Impossibilidade de renovação.

«1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público não implica a renovação do direito de exercer a opção de remanejamento para o fim da lista classificatória, uma vez existente regra que limitava essa possibilidade a uma única oportunidade devidamente exercitada pelo candidato. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação de temporários. Mérito administrativo. Juízo de oportunidade e conveniência da administração. Cargos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado. Denegar a ordem.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Aloisia Joseph da Silva com o objetivo de assegurar direito à nomeação para o cargo de Técnico em laboratório do Estado do Espírito Santo, no qual foi aprovado na 5ª posição, isto é, fora do número das vagas inicialmente previstas (quatro vagas). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Anulação de nomeações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e com alicerce no quadro fático da causa. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)