1 - STJ Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.
«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.... ()
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2 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.
«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.
«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão controvertida cuja solução não demanda reexame do conjunto fático-probatório. Decisão reconsiderada. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de intimação do advogado constituído quanto à sentença condenatória. Nulidade. Termo a quo do prazo recursal. Ciência inequívoca tocante ao édito condenatório. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído se dá por intermédio de publicação órgão incumbido da publicidade dos atos processuais comarca. ... ()
