quantia indevidamente paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Recurso conhecido e parcialmente provido.

2 - STJ Ação de cobrança. Devolução em dobro. Demanda por quantia indevidamente paga. Má-fé do demandante afirmada como incontroversa pelo acórdão. Aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 940. Desnecessidade de reconvenção ou ação autônoma. Possibilidade em contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«1. A aplicação do art. 1.531 do CCB/1916, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no art. 1.531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES ALUSIVOS A TSA - TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DFI - DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (SEGURO) E MIP - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (SEGURO). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PAGAMENTO DE VALOR DE R$3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS), EM PARCELA ÚNICA, INICIAL, COM MESMA DENOMINAÇÃO. VENDA CASADA DOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO E DOS SEGUROS RELATIVOS A DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL E MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, DE FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$9.076,66 (NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), «SEM PREJUÍZO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PAGOS DURANTE O CURSO DESTE FEITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM POSTERIOR INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Insurgência da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c restituição de quantia indevidamente paga. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato prevê a utilização de quantidade mínima de minutos pela contratante para que se tenha direito aos descontos. Na hipótese, a requerida não demonstrou que tenha cobrado mensalidade integral nos meses em que a contratante não atingiu a minutagem mínima. Renúncia tácita à cobrança integral reconhecida. Supressio. Incabível a cobrança do serviço de forma integral. Devolução do valor cobrado a maior que se impunha. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA

pretensão de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao lustro legal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de contrato de prestação continuada, como no presente caso, o prazo prescricional somente tem início a partir do vencimento da última parcela, ajustada para o respectivo semestre. Momento em que surge a pretensão para o credor. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. A apelante alega que o valores pagos pelos serviços desempenhados pelos advogados constituídos no patrocínio de ação de cobrança e incidente processual de cumprimento de sentença, no montante de R$ 95.258,15, são elevados, porquanto não são compatíveis com o proveito econômico obtido, de R$ 135.510,58, que representa 70,29% dos respectivos ganhos. A apelada Luciene, por sua vez, alegou que os valores pagos não se dedicaram exclusivamente à atuação nestas demandas. Prova inequívoca da realização de serviços adicionais, não expressamente impugnados pela demandante. Honorários contratuais não têm limitação, exceto pelo valor do benefício econômico obtido pela parte, que não teriam ultrapassado essa marca. Reconhece-se, por sua vez, a existência de fraude em documento, impondo uma cobrança abusiva de R$ 6.200,10, quando, na verdade, as custas processuais se referiam à complementação de taxa postal no valor de R$ 2,10, conduta altamente reprovável. Pagamento se deu poucos dias após à suposta notificação. Réus devem ressarcir o montante de R$ 6.198,00 à autora, com acréscimos legais, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ressalvada a quantia indevidamente paga, ora reconhecida, os demais valores são legítimos, não havendo qualquer impedimento na cobrança. Sentença de primeiro grau deve ser revista, julgando-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar os réus, solidariamente, a ressarcir o valor de R$ 6.198,00 à autora, com os acréscimos legais. JUROS POR EMPRÉSTIMOS. Análise deve recair somente sobre a quantia de R$ 6.198,00, porquanto os demais créditos foram declarados legítimos. Empréstimos auferidos de R$ 36.278,00 que, por sua magnitude, não podem ser atrelados ao pagamento da referida despesa, em valor significativamente inferior. Cabia à demandante comprovar que o empréstimo foi contraído para esta finalidade, porém, não realizou prova a contento, de modo que improcede o pedido. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

7 - STJ Interesse geral na questão da possibilidade de cobrança dos consumidores por ligações fraudulentas (clonagem das linhas móveis). Competência da seção de direito público. Entendimento da Corte Especial do STJ

«6. Os conflitos de interesse entre concessionárias de serviço público e consumidores, ainda que relativos à relação de crédito, vêm sendo regularmente decididos no âmbito da Primeira Seção, havendo precedentes julgados sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), como, por exemplo, os temas da assinatura básica e do detalhamento de pulsos. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.068.944/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2009; REsp 1.074.799/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/6/2009; REsp 1.203.573/RS, Rel. Ministro Humberto Martins Segunda Turma, DJe 19/12/2011; REsp 984.005/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2011; REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009; REsp 700.206/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2010. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Fornecimento de faturas em material compatível com o segmento e perfil do público consumidor (portadores de deficiência visual absoluta e relativa).

«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544, manteve o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos em favor de necessitados. ... (Continua)