1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurs especial. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Justiça gratuita. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurs especial. Apelação. Plano de saúde. Tratamento médico. Cobertura pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os julgadores do Tribunal estadual expressamente destacaram que a operadora do plano de saúde comprovou ser capaz de atender às necessidades exigidas pelo médico, ressaltando que a menina terá o tratamento exatamente na forma prescrita por seu médico na rede credenciada. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurs especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Negócio. Contrato. Quitação. Existência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa impugnou todos os argumentos elencados na decisão que inadmitiu o recurs especial, motivo pelo qual é o caso de analisar-se o pedido de reconhecimento da violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, sob o argumento de que esta Sexta Turma, «no julgamento do Habeas Corpus 396.020, realizado em 19.05.2018 (DJe 29.05.2018), reconheceu a inépcia de uma das denúncias que compõem uma série de ações penais desmembradas da ação penal de 0000537- 77.2016.8.16.0013, que deflagrou a «Operação Alexandria. ... ()
