1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado digitalmente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.
«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.
«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.
«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos. Requisitos extrínsecos de admissibilidade. Questão de ordem. Processo eletrônico. Recurso assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto. Existência de mandato. CLT, art. 894. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, 2º e 18.
«Imprescindível à regularidade de representação que o recurso seja assinado por advogado que detenha procuração nos autos. Nos termos da IN 30 do TST, art. 8º, o acesso ao E-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica, sendo necessária a utilização de login e senha própria, previamente cadastrados no sistema. Na apreciação do processo eletrônico, na esfera trabalhista, torna-se necessário examinar os requisitos de admissibilidade processual em face dos novos dogmas que são aplicáveis ao mundo virtual, atentando para o objetivo da norma que admite o documento eletrônico, pela aposição da assinatura digital, por advogado devidamente habilitado nos autos. O fato de o recurso ser assinado digitalmente por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto não torna inexistente a peça recursal, ao contrário, confere-lhe inteira validade, na medida em que a responsabilidade pela transmissão é do advogado que apõe a assinatura digital, desde que seja mandatário. A tecnologia que viabiliza o acesso a apenas um dos advogados que detém procuração nos autos traduz a segurança necessária para a recepção do apelo, já que o conceito de petição subscrita passou a ser, no mundo eletrônico, do advogado que assina digitalmente. Aplica-se, no caso, o princípio da existência concreta, que estabelece que deve predominar, nas relações virtuais, aquilo que verdadeiramente ocorre e não aquilo que é estipulado. Representação processual regular que se reconhece, pressupostos extrínsecos cumpridos. Embargos conhecidos.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... ()
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11 - STJ Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Três agravos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.
«1. Revela-se defeso a interposição de três agravos regimentais contra o mesmo ato judicial ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que demanda o não conhecimento dos agravos regimentais apresentados após o primeiro recurso. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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13 - TST Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre os subscritores do apelo e titular da certificação digital. Regularidade da representação processual.
«Interposto o Recurso Ordinário por meio de peticionamento eletrônico, por advogado devidamente habilitado nos autos, considera-se irrelevante constar o nome de outros advogados na petição do recurso. O Regional, ao decretar a inexistência do recurso assinado digitalmente, afrontou o CF/88, art. 5º, LV, obstando indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, mediante a utilização do sistema eletrônico. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
