1 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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2 - STJ Embriaguez ao volante . Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossiblidade.
«1 - O crime do CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem penhorado. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Marco final para recebimento dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.aplicação.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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13 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. A análise das questões trazidas pela agravante por ocasião do seu recurso especial demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.aplicação.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória produzida no decorrer da demanda. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pelo recorrente demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ.... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. «.... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - A análise das questões trazidas pela agravante, por ocasião do seu recurso especial, demanda o reexame de matéria fático probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade.
«1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal a quo se pronunciou, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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41 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Se o recorrente, nas razões do recurso especial, não impugna especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, considera-se deficiente a fundamentação da irresignação, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) ... ()
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48 - STJ Processual civil. Súmula vinculante. Termo de adesão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Aplicação da Súmula Vinculante 1/STFupremo Tribunal Federal, de seguinte teor: «Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrado 2). ... ()
