regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Regime prisional. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.

«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (art. 118, § 2º, da Lei das Execuções Penais) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... (Continua)

4 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

6 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

8 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto

10 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto

12 - TJSP «habeas corpus. Regime prisional. Roubo qualificado a residência. Alteração de regime prisional fixado na sentença condenatória. Impossibilidade por esta via. Ordem não conhecida.

13 - STJ Pena. Regime prisional. Condenação em pena inferior a oito anos. Regime prisional semi-aberto. CP, arts. 33, § 2º e 59. Exegese.

«Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do CP, art. 33, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados não reincidentes, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que progrediu o recorrido ao regime prisional aberto

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime prisional semiaberto.

16 - STJ Processual penal. Regime prisional. Idênticos fundamentos na fixação da pena-base e regime prisional. Regime aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Deferimento.

«I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto

18 - STJ Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Sentença condenatória. Regime prisional. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, impondo-se a rigorosa observância do regime prisional nela fixado no momento da execução da pena. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Positivado um quadro subjetivo ainda prematuro, cabe manter a decisão de origem que indeferiu, no momento, a reclamada progressão ao regime prisional semiaberto

21 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, CTB, art. 309. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Benesse concedida - Pedido prejudicado

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Alteração do regime prisional. Súmula 440/STJ. Recurso desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o aberto.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da reformatio in pejus nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

26 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

27 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não apresentado um quadro de mérito satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a reclamada progressão de regime prisional

28 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.

29 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.

30 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de que o paciente está preso em regime prisional mais gravoso. Inocorrência. Sentenciado recluso no regime prisional adequado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

31 - TJSP Apelação. CP, art. 155, caput. Pleito defensivo requerendo, tão somente, a fixação de regime prisional mais benéfico. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime prisional semiaberto. Compatibilidade. Adequação da segregação cautelar com o regime prisional. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado

34 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. «Writ concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.... (Continua)

35 - STJ Pena. Regime prisional. Pena privativa não excedente a 8 anos.

«O regime prisional semi-aberto não é corolário preciso da aplicação de pena privativa de liberdade não excedente de 08 anos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indefere a progressão ao regime prisional semiaberto, com base em estudo realizado em data recente - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.

«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional

40 - STJ Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... (Continua)

41 - STJ Pena. Crime hediondo. Regime prisional.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).... (Continua)

42 - TJMG Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«É possível conceder ao condenado por crime hediondo a progressão de regime prisional que deriva de previsão legal. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, é impossível a progressão de regime prisional. (Kelsen Carneiro).... (Continua)

43 - TJSP Receptação qualificada e corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória ou abrandamento da pena e do regime prisional. Inadmissibilidade. Teses recursais afastadas. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

44 - STJ Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Reincidência. A fração de dezesseis por cento, prevista no art. 112, I da LEP, para fins de progressão de regime prisional, é aplicável ao indivíduo primário

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Agência da cef. Dosimetria da pena. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1. Devidamente justificado o aumento da pena-base, no caso concreto, calcado nas circunstâncias do delito e na culpabilidade do agente, reveladas pela premeditação e organização da empreitada criminosa, no número de agentes (quatro) e de armas e na restrição à liberdade das vítimas, não há falar em ofensa ao CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Cabimento do «writ.

«A jurisprudência do STJ tem proclamado o entendimento de que o indeferimento de progressão de regime prisional é tema que situa no campo da liberdade individual, sendo eventual violação passível de reparação por meio de «habeas corpus.... (Continua)

49 - STF Pena. Regime prisional. Progressão.

«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Regime prisional. «Habeas corpus.

«Cumprido um sexto da pena, o sentenciado tem direito a trabalho externo cabendo ao Juiz da Execução a aferição dos requisitos - aptidão, disciplina e responsabilidade, já que isso é inviável em «habeas corpus.... (Continua)