1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Ausente.
«1. A não indicação do vício que contamina o julgado (omissão, obscuridade ou contradição) leva ao não conhecimento dos embargos de declaração ante a ausência de regularidade formal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Dialeticidade.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... ()
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3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.
1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Legitimidade ad causam. Ausência.
I - Os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que são condição necessária ao julgamento de recurso interposto, consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer deles, não deve se conhecer o recurso.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularidade formal. Dialeticidade.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida desatende a regularidade formal sob a ótica da dialeticidade.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Regularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões deficientes. Falta de regularidade formal.
1 - A dedução de razões claramente dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado não observa a regularidade formal.... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. - Não prospera o agravo regimental, se a agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o agravo interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
Não prospera o Agravo Regimental se a parte Agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
I - Não prospera o Agravo Regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da noticação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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18 - STJ Recurso especial. Locação. Regularidade formal da notificação. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Ausente o prequestionamento da matéria referente à regularidade formal da notificação, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido, não merece, nessa parte, conhecimento o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Não provimento. Ausência de cotejo analítico, de prequestionamento e de regularidade formal. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reprodução integral das razões do recurso especial. Descumprimento. Regularidade formal. Manifesta ausência de fundamento.
«1. É manifestamente inadmissível e sem fundamento o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática que, a seu turno, negara provimento a agravo em recurso especial por falta de cotejo analítico, ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação, limitando-se o agravante a reproduzir integralmente as razões do apelo extremo. ... ()
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20 - STF Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.330/1949. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados todos os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão do julgado. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 -- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. ... ()
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35 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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40 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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43 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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45 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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46 - STJ Agravo no recurso especial. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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47 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ.
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48 - STF Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Romênia em face de sua nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.512/08. ... ()
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49 - STF Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 99.340/1990. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial.ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
