requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO RECORRENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão tratada na ação de origem (n. 1001604-92.2022.8.26.0297): alteração de plano de telefonia móvel sem a solicitação do usuário. Indenização por dano moral arbitrada em sentença em decorrência da perda do tempo produtivo do(a) consumidor(a). Indenização por dano moral afastada em sede recursal pela Turma Recursal. Inexistência de dano moral. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor da decisão proferida pela 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales/SP e acórdão(s) prolatado(s) por Câmara(s) de Direito do TJ/SP. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Divergência que diz respeito à valoração dos elementos probatórios apresentados nos autos de origem e não à interpretação de dispositivo legal. Inviável o reexame de matéria fático probatória. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

3 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão da negativação de dados até final julgamento. Deferimento. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Requisitos. Falta. Prisão provisória. Requisitos.

«Para a decretação da prisão preventiva, ou manutenção da provisória em decorrência de flagrante, é indispensável prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, como determina a lei. Embora esta prova prescinda da certeza que se exige para a condenação, há a necessidade dela, não bastando mera suspeita ou indícios. Deste modo, se mostra constrangedora a detenção antecipada do paciente, quando a pretensa vítima, em depoimento judicial, nega o relacionamento sexual com ele, dizendo que foi forçada por familiares a admitir tal situação, dizendo que sua gravidez foi decorrente de conjunções carnais com outras pessoas. DECISÃO: Habeas corpus concedido. Unânime.... (Continua)

6 - TJMG Usucapião especial urbano. Ausência dos requisitos. Apelação. Usucapião especial urbano. Requisitos. CF/88, art. 183.

«- O chamado usucapião especial urbano, previsto no CF/88, art. 183, pressupõe que o postulante não seja proprietário de outro imóvel e que o imóvel usucapiendo, urbano e com área de até duzentos e cinquenta metros quadrados, seja por ele utilizado com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, por cinco anos, como sua moradia ou de seus familiares.... (Continua)

7 - STF Extradição. Requisitos.

«Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo nacional.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Requisitos para a interposição dos embargos de declaração não se fazem presentes.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Ausência de demonstrativo específico a comprovar a insuficiência econômica. Requisitos legais não preenchidos. Indeferimento. Recurso improvido.

11 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

12 - STF Extradição. Requisitos.

«Uma vez atendidos os requisitos legais, sob o ângulo da existência de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, atendendo os documentos anexados ao processo à forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.... (Continua)

13 - STF Extradição. Requisitos.

«Uma vez atendidos os requisitos legais, sob o ângulo da existência de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, atendendo os documentos anexados ao processo à forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo nacional.... (Continua)

14 - STF Extradição. Requisitos.

«Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.... (Continua)

15 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS PARA O MANEJO DE EMBARGOS.   

17 - STF Extradição. Requisitos.

«Uma vez atendidos os requisitos legais - ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da promessa de reciprocidade do Estado requerente, da dupla tipologia e da ausência de prescrição - , mostrando-se os documentos anexados ao processo em harmonia com a forma prevista em lei, há de ser reconhecida a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato ao Chefe do Poder Executivo Nacional.... (Continua)

18 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido

«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Crédito tributário. Deferimento da medida para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso improvido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Facilitação da defesa em juízo do consumidor. Ponderação de princípios. Requisitos presentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Concessão. Recurso improvido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Outorga de escritura. Ausência dos requisitos necessários. «Periculum in mora não comprovado. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

24 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL. Requisitos. CP, art. 94. Preenchimento dos requisitos. Ausência. Absolvição que não comporta o pleito. Recurso provido para indeferir a reabilitação pleiteada.

25 - STF Extradição. Requisitos legais. Possibilidade.

«Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando.... (Continua)

26 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

28 - TRT18 Relação de emprego. Requisitos.

«Ausente qualquer dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, quais sejam, pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, não há como se reconhecer o vínculo empregatício postulado.... (Continua)

29 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, o que ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

30 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na hipótese, observa-se que o Tribunal Regional indeferiu os honorários advocatícios ao reclamante, por não estarem preenchidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, não houve sucumbência a ensejar a interposição do recurso de revista nesse particular. ... (Continua)

31 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cumprimento de sentença. Medida excepcional aplicada apenas quando comprovados os requisitos do art. 50 Código Civil. Recurso provido.

32 - STJ Recurso. Fungibilidade. Requisitos.

«A fungibilidade recursal subordina-se a 03 requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro («v.g. interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade.... (Continua)

33 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada deferida - presença dos requisitos legais - lançamento de valores em conta pré paga migrada para pós pagas - presença dos requisitos legais - Agravo Desprovimento

35 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Indeferimento do pedido de antecipação. Livre convencimento do Juiz — Ausência dos requisitos necessários à concessão — Razoabilidade da decisão — Recurso improvido.

37 - TJSP Habeas Corpus. Crime de furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

38 - TJSP Habeas Corpus. Crime de furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

39 - TJSP Habeas Corpus. Crime de furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

40 - TRT18 Danos morais. Requisitos. Configuração.

«Para caracterização do dano moral, necessária existência da prática de ato do empregador suficiente para ferir a honra ou a imagem do empregado, com consequências prejudiciais a essa condição. Ausentes tais requisitos, indevida indenização por danos morais decorrentes de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso patronal provido, no particular.... (Continua)

41 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)

42 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)

44 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)

45 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Recurso calcado em contrariedade à Súmula 219/TST. ... (Continua)

46 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.

«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)

47 - STF Extradição. Requisitos. Uma vez observados os requisitos legais, cumpre reconhecer a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato definidor ao chefe do poder executivo nacional.

48 - TST Honorários de advogado. Requisitos.

«Tratando-se, como é o caso, de lide decorrente da relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para deferimento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão da negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

50 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)