1 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão procedente. Restituição integral. Juros de mora. Cálculo. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. Incidência. CDC, art. 53.
«Juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406/CCB2002.... ()
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2 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não comprovada a posse do bem, direta ou indireta, sequer evidenciada a propriedade, servindo ação de despejo para obtenção por via obtusa de mandado de imissão na posse, forçosa rescisão do decidido neste sentido, improcedente o pedido de despejo, inverossímil contrato de locação, utilizado como argumento para oposição a ação de usucapião julgada procedente. Pedido de rescisão procedente.
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3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicação de denominação social em lista telefônica. Empresa que exerce atividade ligada ao ramo de laminados decorativos. Anúncio veiculado em edição diversa da contratualmente prevista e em seção inadequada. Publicação não autorizada, conforme previsão expressa. Inadimplemento contratual configurado. Rescisão procedente. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP Contrato. Título de capitalização. Restituição de quantias pagas e declaração de nulidade do título. Aquisição do título sob promessa de recebimento de carro. Erro substancial. Propagandas convidativas veiculadas pela ré. Representante contatado através de telefone divulgado pela empresa. Corretor que apresentava, ainda, documentos pertencentes à ré. Responsabilidade objetiva da ré. Devolução devida. Rescisão procedente. Recurso não provido.
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5 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.
«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do falecimento do instituidor. Pedido de rescisão procedente.
«1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do falecimento do instituidor. ... ()
