1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agente marítimo. Infração trabalhista. Responsabilização do agente marítimo por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento.
1 - O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário.... ()
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2 - TJRJ Meio ambiente. Degradação ambiental. Navio. Derramamento de óleo. Multa. Responsabilização do agente marítimo por ato do armador. Impossibilidade. Lei 6.938/81, art. 3º. Lei 9.966/2000, art. 25, § 1º.
«No que pertine à possibilidade de responsabilização do agente marítimo pelo ato do armador, todavia, não resta melhor sorte ao embargante, pois aquele age apenas como mandatário do armador, não exercendo qualquer tipo de controle sobre ele, não havendo nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso oriundo do derramamento de óleo, eis que fato estranho às suas atividades. Agente marítimo que não deu causa à infração ambiental, que foi praticada por preposto do armador, não pode ser por ela responsabilizado. Uníssona jurisprudência do eg. STJ no sentido do descabimento da transferência da responsabilidade do armador ao agente marítimo, quando o ato não lhe é próprio, mas sim cometido pelo armador. Específico precedente do eg. STJ acerca da impossibilidade de aplicação de multa ao agente marítimo em razão de derramamento de óleo ocasionado por embarcação marítima. Ausência de responsabilidade do agente marítimo por infração cometida pelo armador, a demonstrar que a sentença não merecia ser mantida.... ()
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3 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.437/77, art. 3º.
«A infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, o Lei 6.437/1977, art. 3º. Não se admite a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. O magistrado de primeiro grau de jurisdição, em sentença integralmente confirmada pela Corte de origem, firmou o seu convencimento mediante simples interpretação dos dispositivos da Lei 6.437/77, não incidindo, desse modo, o óbice de que trata a Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, a Lei 6.437/77, art. 3º. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a Lei impôs ao armador. Precedentes da primeira e da segunda turmas desta corte (agrg no REsp 1042703/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 23.09.09).
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade imputada exclusivamente ao armador.
1 - «A jurisprudência deste STJ firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10).... ()
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6 - TJRJ Meio ambiente. Competência legislativa concorrente entre Estado e União. Competência administrativa comum a todos os entes da federação. Responsabilização do agente marítimo por ato do armador. Impossibilidade. CF/88, art. 23, VI e VII.
«A competência para legislar sobre matéria ambiental é concorrente, por força do CF/88, art. 24, VI, sendo comum a competência para atuação administrativa na defesa do meio ambiente, nos moldes do CF/88, art. 23, VI e VII. Logo, induvidoso que o Estado do Rio de Janeiro é competente para a aplicação da multa ora impugnada. Precedente do eg. STJ a confirmar que o órgão estadual de fiscalização do meio ambiente tem competência para lavrar autos de infração e aplicar multas no caso de responsabilidade por derramamento de óleo no mar territorial brasileiro.... ()
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7 - STJ Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.
«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.
«1. A responsabilidade por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em Porto situado no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se indemonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, uma vez que, nos termos do Lei 6.437/1977, art. 3º, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da infração. ... ()
