1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição ou redução máxima prevista no Lei 11343/2006, art. 33. Acolhimento parcial. Sentença que reconhece ser plenamente aplicável a causa redutora prevista na lei de regência em face da primariedade e dos antecedentes do réu. Magistrado que optou pela diminuição de 1/3, entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3, sem, no entanto, fundamentar concretamente tal escolha. Impropriedade. Redução que se impõe no patamar máximo do referido artigo. Decisão reformada. Recurso provido nesse sentido.
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2 - STJ «Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Réu magistrado. Julgamento da ação penal pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Órgão composto por alguns membros da Corregedoria Geral de Justiça. Alegado impedimento. CPP, art. 252, III. Rol taxativo. Jurisdição. Conceito que não abrange a esfera administrativa. Precedentes. Nulidade não configurada. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.296/1996, art. 10. CP, arts. 61, 71, 299, parágrafo único, 319 e 339, «caput.
«1. Relacionados ao princípio do devido processo legal, os princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade encontram no CPP, art. 252 vedações à atuação jurisdicional do magistrado que concretizam e permitem a devida tutela jurisdicional, elemento constante do CF/88, art. 5º, XXXV, de natureza de direito fundamental. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11, I. Falecimento do réu, magistrado aposentado, após sentença condenatória e antes do julgamento da apelação. Pretendida manutenção da condenação ao pagamento de multa civil e cassação de pensão decorrente de cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 8º. Ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
