1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Revisão do valor do dano moral. Cabimento se ínfimo ou exagerado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Revisão do valor do dano moral. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Indenização. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«4. A revisão de valor arbitrado a título de danos morais (fixado em R$ 8 mil) somente é possível quando a quantia for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Revisão do valor do dano moral. Cabimento se ínfimo ou exagerado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... (iv) Da redução do valor fixado a título de danos morais. Violação dos arts. 1.059 e 1.060 do CC/16. ... ()
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4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Tribunal a quo concluiu responsabilidade civil do agravante pela inscrição indevida da agravada cadastro de inadimplentes. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que havia cláusula expressa contrato de locação atribuindo ao agravante (locatário) a responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica do imóvel e, por tal razão, deve responder pelos danos decorrentes da inscrição do me da ora agravada (locadora) em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento das referidas contas. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento e aludida inscrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora que alegou ter sido impedida de realizar rematrícula em curso de direito, em razão de débitos relacionados ao curso de biomedicina; ter tido descontos inferiores a bolsa de 50% inicialmente ofertada, além de não ter tido nota em matéria específica anotada corretamente. Sentença de parcial procedência condenando a ré a: (i) observar o termo de bolsa de estudos assinado em fevereiro de 2019, com desconto de 50% no valor líquido das mensalidades, até o final do curso (fls. 61), devendo restituir todos os valores cobrados a maior desde o início do curso até a presente sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso de cada parcela; ii) ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de ressarcimento de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente sentença (os anteriores estão no montante nominal), e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, também a partir da sentença. Recurso visando à reforma da r. sentença, alegando ausência de falha na prestação do serviço, já que a autora está matriculada no curso de Direito e teve ciência dos descontos concedidos no Termo de Ciente, conforme tela de seu sistema. E pedindo, como tese subsidiária, a revisão do valor do dano moral fixado. A falha na prestação dos serviços é evidente no presente caso. As alegações genéricas da contestação sobre os fatos foram insuficientes para controvertê-los. Recurso que também não trouxe qualquer argumento novo a justificar a mudança de entendimento. Informações insuficientes e injustificadas para a redução da bolsa. Impedimento de rematrícula em curso onde não havia pendência financeira. Indenização por dano moral fixada corretamente no valor de R$ 6000,00, que deve ser mantida.
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade e responsabilidade civil da agravante por participar da cadeia de fornecimento. Modificação. Reexame de matéria fático probatória impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz das particularidades do caso, concluiu pela participação da agravante, fabricante do componente identificado como causador do defeito do aparelho, na cadeia de fornecimento do produto, devendo responder solidariamente pelo dano causado. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Queda ao mar da agravante ao ingressar em balsa. Pretensão de majorar valor da indenização a título de danos morais. Quantum não irrisório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades do caso concreto, reformando sentença, reduziu a indenização a título de danos morais, para adequá-la ao dano sofrido pela vítima, ora agravante, decorrente de queda ao mar quando ingressava em balsa para travessia marítima. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revisão do quantum indenizatório. Excepcionalidade não verificada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão trazida no apelo nobre da consumidora, sob alegada ofensa ao CDC, art. 6º, Código de Defesa do Consumidor, cinge-se à majoração do valor da indenização a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, efetuada pela instituição financeira, ora agravada. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de obra. Violação aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Tribunal a quo entendeu configurada a responsabilidade da agravante. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica entre os arestos. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência do dano moral, considerando as circunstâncias do caso concreto, na medida em que o atraso foi superior a um ano, tendo atribuído também à ora recorrente a demora na entrega de documentos necessários para o respectivo financiamento imobiliário. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
