Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Tribunal a quo concluiu responsabilidade civil do agravante pela inscrição indevida da agravada cadastro de inadimplentes. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que havia cláusula expressa contrato de locação atribuindo ao agravante (locatário) a responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica do imóvel e, por tal razão, deve responder pelos danos decorrentes da inscrição do me da ora agravada (locadora) em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento das referidas contas. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento e aludida inscrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)