1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo judicial tido como nulo. Julgamento de mérito. Sentença reformada por maioria. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial interposto sem esgotamento da instância. Súmula 207/STJ. Incidência.
1 - Caracteriza-se como sentença de mérito aquela que põe fim ao processo de execução, à consideração de ser nulo o título que a embasa.... ()
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3 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência da súmula 284/STF. Sentença reformada por maioria. Não-Manifestação de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Honorários. Sentença de improcedência. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de lei pretensamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Sentença reformada por maioria. Interposição de embargos infringentes. Ausência de esgotamento de instância. Aplicação da Súmula 207/STJ. Incapacidade laborativa comprovada. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É «inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem, a teor do que dispõe a Súmula 207/STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.
«... Anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido proveu o recurso adesivo dos ora recorridos e deu provimento ao agravo retido por eles interposto, para acolher a preliminar de coisa julgada rejeitada pelo Juízo de 1ª Instância, circunstância que ensejou a reforma, por maioria, de sentença de mérito que julgara procedente o pedido de reconhecimento de paternidade cumulada com petição de herança. ... ()
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6 - TJSC Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... ()
