sequela irreversivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (acidente de veículos). Penhora, à proporção de quinze por cento de valores recebidos a título de aposentadoria. Crédito de natureza alimentar (pensão, a compor sequela irreversível), autorizando relativizar imunidade constritiva. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso da devedora. Desprovimento.

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda da vítima em vão de camarote de festival musical sertanejo. Paraplegia. Sequela irreversível. Valor da indenização. Majoração.

1 - Lesões corporais graves sofridas pela demandante em decorrência de q ueda em vão lateral da escadaria do camarote da Festa do Peão de Americana, restando com sequelas irreversíveis. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia. Retardo injustificado. Município. Responsabilidade objetiva. Tratamento inadequado. Ausência de encaminhamento. Perícia judicial. Falha no atendimento. Comprovação. Lesão. Sequela irreversível. Abalo psicológico. Ocorrência. Direitos de personalidade. Violação. Dano extrapatrimonial. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Preliminar afastada. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX da CF/88 e 458 do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da legitimidade passiva do médico demandado ... (Continua)

4 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Comprovantes atestando estado de saúde da vítima, quanto aos tratamentos a que vêm se submetendo, afastamento compulsório do trabalho autônomo, seqüela irreversível (amputação dos dedos do pé). Deferimento para determinar o pagamento de um salário mínimo em favor do autor, a título de alimentos, durante o curso da ação. Possibilidade, estando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Insumo médico. Dever do Estado. CF/88, art. 196 - Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Presentes os elementos para concessão da tutela (art. 300, CPC/2015). Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, observada a ausência de vinculação à marca. Mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TRT2 Seguridade social. Tribunal regional do trabalho. São Paulo acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Concausa. Perda da profissionalidade. Pensão mensal vitalícia devida. Diante da perda da profissionalidade, face à doença incapacitante parcial, permanente, e, limitante, que aliada à culpa da reclamada pela falta de adoção de medidas preventivas e inobservância das normas de medicina, saúde, higiene e segurança, há dano a ser reparado. Nos termos do Decreto 6.042/2007, art. 1º, que alterou o regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto3.048/99, a doença ocupacional/ACidente do trabalho será caracterizada tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. E, os termos do parágrafo 3º do art. 337 do referido Decreto, considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na classificação internacional de doenças (cid), em conformidade com o disposto na lista b do anexo II deste regulamento. Revelado no teor do laudo pericial de fls.305/311 que as sequelas diagnosticadas representam comprometimento físico permanente (verso de fls.310). Esclarece-se que a pensão mensal tem por escopo indenizar a perda da capacidade laborativa, a qual perdura por toda a vida da vítima. Nesse sentido, decisão do c. STJ (REsp 775332). Considerando a apuração de sequela irreversível, que está ligada à redução da capacidade laborativa e a perda de profissionalidade, e, o grau de culpa da reclamada, arbitra-se a pensão mensal vitalícia à base de 30% do último salário mensal auferido pelo obreiro, devida desde 01/03/2011, quando iniciou o gozo do auxílio-doença acidentário b91 (fls.89) até o falecimento do reclamante, conforme requerido na inicial, devendo ser reajustado, conforme dissídio coletivo da categoria.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE HORTOLÂNDIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE (CID C32.9).

Autor diagnosticado com neoplasia maligna de laringe. Pleito voltado para a aquisição dos seguintes insumos: 30 adesivos «Stabilibase por mês, 30 filtros cassete HME «Xtramoist mensais, 30 adesivos «Stabilibase Opiti Derm mensais, 90 filtros cassete HME «Micron anualmente, 60 lenços removedores «Adhesive Remover mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier mensais, e um protetor de banho «Adaptador de Banho a cada seis meses. LIMINAR. Demonstração da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300). Necessidade dos insumos demonstrada por laudo médico que indica doença grave e traqueostomia, com sequela irreversível. Hipossuficiência financeira para a aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde do autor. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos insumos, mantida, observada a ausência de vinculação à marca. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

8 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)