sindrome mielodisplasica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. «DENOSUMAB 60 mg SC a cada seis meses. Autora em tratamento de Síndrome Mielodisplasica (ARSA-T) acompanhada de neoplasia de mama com estado avançado de osteoporose. Sentença de procedência do pedido. Recusa da operadora desprovida de amparo legal ou contratual. Reconhecimento, pelo STJ, em regime de recursos repetitivos Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. «DENOSUMAB 60 mg SC a cada seis meses. Autora em tratamento de Síndrome Mielodisplasica (ARSA-T) acompanhada de neoplasia de mama com estado avançado de osteoporose. Sentença de procedência do pedido. Recusa da operadora desprovida de amparo legal ou contratual. Reconhecimento, pelo STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA (As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA). Recusa à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Irregularidade. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Medicamento experimental ou «off-label, não constante do rol da ANS. Irrelevância. Rol da agência reguladora dotado de caráter meramente referencial. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso NÃO provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano do autor. Requisitos do CPC, art. 300 comprovados. Beneficiário portador de doença grave (Síndrome Mielodisplásica), estando em tratamento médico regular. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo ao beneficiário do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Multa que se mostra acertada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE SE DEU POR INICIATIVA DA OPERADORA. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELOU, PORÉM, EXÍGUO, MOSTRANDO-SE POSSÍVEL SUA EXTENSÃO PARA CINCO DIAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

decisão reformada. recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Plano de saúde. Consumidor. Dano moral e material. Quimioterapia. Medicamento. Remédio. Segurado que é portador de síndrome mielodisplásica e necessita de tratamento quimioterápico à base de «azicitidina. Plano que nega o procedimento fundado em disposição contratual que exclui a cobertura, uma vez que a medicação não é abonável em razão da ausência de registro junto à ANVISA. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 51, I e 54, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação moral. A lei admite apenas a restrição do risco (CDC, art. 54, § 4º), de molde que é ilegal a cláusula que limita a responsabilidade, como resulta do CDC, art. 51, I. Se o contrato cobre a quimioterapia, não cabe restringir o medicamento a ser utilizado. Por outro lado, a opção terapêutica para a cura da patologia é aquela que o médico determina. Hipótese que produziu abalo inegável e extraordinário àquele que convalescia de patologia grave. Recurso conhecido e provido para determinar o custeio do tratamento e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 a título de reparação moral, além da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela, tendo em vista o cumprimento extemporâneo da determinação judicial. Unânime.... (Continua)

6 - TJDF Apelação cível. Plano de saúde. Sentença ultra petita. Prestações sucessivas. CPC/2015, art. 323. Pedido implícito. Preliminar rejeitada. Paciente portadora de síndrome mielodisplásica. Negativa de cobertura de tratamento. Medicamento necessário. Indicação pelo médico assistente. Ilícito contratual. Dano moral configurado. Risco à vida ou saúde do paciente. Dano imaterial configurado. Recurso conhecido e desprovido.

«Conforme disposição do CPC/2015, art. 323, as prestações sucessivas de obrigação continuada apresentadas após a inicial compõem a condenação como pedido implícito. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Internação em hospital credenciado. Recusa de cobertura de serviços prestados por profissionais integrantes do corpo clínico hospital. Descabimento. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre a limitação do credenciamento. Violação à boa-fé objetiva. Precedente específico desta corte superior. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Efeito substitutivo dos recursos. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia relativa à cobertura de honorários relativos a serviços médicos prestados em hospital credenciado, em favor de paciente acometida de síndrome mielodisplásica. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção pela via coletiva da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Eficácia da decisão. Limites. Jurisdição do órgão prolator. Eficácia erga omnes.

«1. É missão do Ministério Público Federal a promoção, pela via coletiva, da tutela dos interesses e direitos individuais coletivamente considerados, com repercussão social. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Parquet não pretende defender apenas os interesses da cidadã que faleceu no curso do processo, mas sim de todos os cidadãos que se encontram em situação semelhante. ... (Continua)

11 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Portador de síndrome mielodisplásica areb II. Preliminar de ausência de direito líquido e certo não conhecida. Necessidade do uso do medicamento azacitidina. Demonstração do direito líquido e certo. Devida a cominação de astreintes cujo intuito é fazer cumprir a obrigação imposta. Irrazoável o condicionamento da entrega da medicação à apresentação de receituário médico atualizado e subscrito por profissional integrante do sus. Concessão da segurança por unanimidade. Agravo regimental prejudicado.

«Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, através do qual a impetrante busca obter o fornecimento gratuito da medicação AZACITIDINA ou DECITABINA. O Impetrante alega ser portador de Síndrome Mielodisplásica AREB II, em processo de leucemização, conforme descrito nos laudos médicos de fls. 22-23 e 27-28. De acordo com os referidos documentos, o impetrante necessita de uma das medicações supramencionadas, para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou inicialmente obter o medicamento DECITABINA junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, requerimento este que veio a ser negado, conforme se infere às fls. 33-34. Diante de tal resposta e da afirmação do Impetrado de que somente fornece gratuitamente, para a referida patologia, a medicação AZACITIDINA, o autor do writ retornou à médica responsável pelo seu tratamento, a qual prescreveu sobredito fármaco. Ante a urgência do início do tratamento para sua doença, o autor impetrou o presente Mandamus, pugnando pela concessão da medida liminar perseguida, a fim de que um dos remédios supracitados lhe fosse fornecido, de imediato. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para que lhe seja fornecido a medicação AZACITIDINA. ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Saúde. Sus. Fornecimento de medicamento pelo estado. Medicamento disponível pelo sus, mas para patologia diferente da do paciente em foco. Prescrição médica especificando a importância do fornecimento apenas do medicamento indicado. Cabe exclusivamente às autoridades médicas, e não ao estado, a indicação do meio mais adequado e eficaz para tratar o paciente. Paciente com mais de 80 anos que aumenta a gravidade do quadro. Agravante que pleiteia a redução das astreintes. Incabível. O valor da multa já encontra-se razoável e compatível com o bem jurídico debatido na presente lide. A vida. Alegação de não cabimento do 557 do CPC/1973. Descabida. Recurso de agravo não provido. Decisão mantida.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 0326364-5, na qual neguei provimento ao recurso. ... (Continua)