1 - TJMG Tributário. ISS. Advogados. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Serviço pessoal. Comprovação.
«Não há que se falar em carência de ação baseada na impossibilidade de comprovação da efetiva prestação de serviço pessoal pelos sócios, se o direito líquido e certo foi comprovado de plano com a demonstração do preenchimento dos requisitos da lei, em face dos serviços prestados.... ()
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2 - TJMG Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Base de cálculo contrária ao estabelecido no Decreto-lei 406/68. Inadmissibilidade.
«Não pode a lei municipal definir a base de cálculo do ISSQN de forma contrária ao estabelecido pelo Decreto-lei 406/68. ... ()
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3 - TJMG Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Hermenêutica. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 146, III.
«O § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º encontra-se recepcionado pela CF/88, pois não se trata de isenção de tributo concedida pela União, mas mera fixação de limites para o exercício do poder de tributar, perfeitamente adequado ao sistema constitucional vigente.... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inadmissibilidade. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1.A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei (ordinária) 9.430/96, sob o fundamento de que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão de natureza constitucional (RE 419.629/DF), insuscetível, portanto, de análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da 1ª Seção do STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CPC, art. 544. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Isenção. Lei Complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Recurso especial. Orientação do STF (re 377.457/pr e re 381964/mg) que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56 e a válida revogação do art. 6º, II da Lei Complementar 70/91, reafirmando o decidido na adc 1/df. Adi 4.071/df. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.
1 - a Lei 9.430/96, art. 56 revogou o art. 6º, II da Lei Complementar 7/70, restou recepcionado pela CF/88 como de lei ordinária, tornando lícita a incidência da Cofins sobre as atividades de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, dispostas no Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º... ()
