1 - TJRJ Roubo qualificado. Qualificadora. Arma imprópria. Talhadeira. Utilização fora de sua finalidade, atuação ofensiva. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, I.
«Defensivo. Autoria e dosimetria bem estabelecida. Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso do Ministério Público para, reconhecendo a qualificadora, agravar as reprimendas a 08(oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 82 (oitenta e dois) dias-multa, mantido o regime fechado; vencido o eminente desembargador relator que o desprovia. Também, por maioria foi negado provimento ao recurso defensivo; vencido o eminente desembargador relator que o provia parcialmente para, afastando o quantum referente a majoração constante da sentença, reduzir as penas a 06(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e mantinha, no demais, os termos da sentença.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Furto simples tentado. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Apesar de não se admitir, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Súmula 691/STF), uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice. (Precedentes). ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Caracterização e responsabilidade civil.
«A jurisprudência desta Corte tem considerado que a atividade de construção civil enseja um ônus para os trabalhadores maior do que aqueles a que geralmente estão submetidos os trabalhadores das atividades em geral, o que permite a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Precedentes. No caso em análise, o autor sofreu acidente do trabalho típico, quando estava cortando uma coluna com um martelete e uma talhadeira num andaime, restando «incontroverso que o de cujus sofreu queda de andaime enquanto trabalhava em prol da Ré, e que três dias após faleceu.. O laudo de necrópsia descreveu que a causa mortis foi a lesão na cabeça, constando externamente a existência de «ferida incisa cirúrgica recente suturada arciforme na região temporo-parietal direita, mediante vinte centímetros.. Não restou comprovada qualquer causa excludente do nexo causal, nem a culpa exclusiva e nem o mal súbito alegados, pois o juiz formou sua convicção com base nas circunstâncias narradas do ocorrido e chegou à cognição de que «o alegado mal súbito é improvável, já que não provado, sendo que a causa da morte foi a lesão na cabeça, conforme descreveu o laudo da necrópsia. Portanto, como a responsabilidade do labor na construção civil é objetiva e não foi provada nenhuma excludente do nexo de causalidade no evento danoso, correta a decisão que manteve a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente que vitimou fatalmente o trabalhador. Nesse contexto, incólumes os CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Os arestos colacionados são inservíveis ao dissenso de teses, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - STJ Penal. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.
«1. Segundo o entendimento desta Corte, o julgador detém discricionariedade na fixação da pena-base, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da Res. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Recurso improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 112.378/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 18/9/2012). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio consumado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de aplicação do instituto da delação premiada. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
