taxa anbid
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Taxa. ANBID/CETIP.

«Em face do seu caráter potestativo, é nula a cláusula contratual que prevê a aplicação da taxa ANBID/CETIP. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Nota de crédito rural. Juros. Taxa «ANBID.

«É ilegal a cláusula que atribui a «ANBID a fixação da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor. Precedentes da Quarta Turma e da Segunda Seção. Agravo improvido.... (Continua)

3 - STJ Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... (Continua)

4 - STJ Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... (Continua)

5 - STJ Crédito rural. Cédula de crédito. Juros remuneratórios pactuados à taxa de 9% a.a. Taxa ANBID. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.

«Previsão contratual de sua substituição, em caso de inadimplemento, por comissão de permanência calculada com base na taxa «ANBID. Inadmissibilidade afronta ao limite imposto pelo parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Capitalização de juros. Periodicidade. Em se tratando de mútuo rural instrumentalizado em cédula de crédito, inadmissível se mostra a previsão contratual de substituição, em caso de inadimplemento, dos juros remuneratórios pactuados por comissão de permanência quando de tal substituição resultar violação ao limite de acréscimo (1% a.a.) admitido pela norma do parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Nota de crédito rural. Encargos financeiros. Taxa ANBID. Código do Consumidor (Lei 8.078/90) .

«É ilegal a cláusula inserta em nota de crédito rural, atribuindo à ANBID a fixação da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor. Resolução 1.143/86 do CMN, e Circular 1.047/86 do BACEN. Emitida a nota depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que dispõe sobre essa taxa não atende às exigências do art. 54, § 3º, relativa aos contratos de adesão. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Acórdão paradigma. Mesma turma. Similitude fática. Ausência. Não cabimento. Atualização de crédito. Taxa anbid.

«1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão apontado como paradigma é proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Art. 178, § 9º, do cc/1916. Alegada questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Juros. Utilização da taxa anbid/CEtip. Impossibilidade. Súmula 176/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do cc/1916 (art. 129 do cc/2001). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa anbid. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Contrato bancário. Mútuo. Antecipação de receita orçamentária (aro). Município de limeira. Legalidade da prestação de garantia da operação por antecipação de receita. Arts. 165, 167, IV, da CF/88, Resolução nº. 69/95 do senado federal e arts. 755 e seguintes do CCB, ou 1.419 e seguintes do atual. Ilegalidade da adoção da taxa anbid. Substituição do indexador pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Decretação de improcedência da medida cautelar, com revogação da liminar concedida. Recurso do réu provido em parte para estes fins, sendo os recursos voluntários, do autor e oficial, desprovidos. .

11 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Correção monetária. Contrato. Cláusula de atualização.

«A Quarta Turma tem considerado inadmissíveis as estipulações contratuais que prevejam encargos financeiros vinculados a taxas ou índices sobre cuja aferição uma das partes contratantes exerça influência em maior ou menor medida, a exemplo da denominada «taxa ANBID.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático dos aclaratórios. Possibilidade. Omissão verificada no acórdão recorrido. Devolução dos autos para nova manifestação. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557.

«Possibilidade de julgamento monocrático dos aclaratórios, quando opostos contra decisão proferida pelo relator do feito, como se dá na espécie. É de ser restabelecida a decisão que, acolhendo os embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial, para, baixando os autos ao Tribunal de origem, manifestasse a Corte fluminense sobre a legalidade, ou não, da utilização, na espécie, da taxa ANBID.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Hipótese de ausência. Contrato de cartão de crédito. CPC/1973, art. 540.

«Ocorre que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não consegue vencer a deficiência do especial no que concerne ao prequestionamento. O Acórdão recorrido limitou-se a afirmar que existe o repasse dos encargos financeiros obtidos no mercado para o usuário do cartão de crédito em função de seu atraso no pagamento da fatura. Invocou a validade da procuração outorgada à administradora para que tal ocorresse. Ora, o especial deixou de lado este fundamento e partiu direto para o enfrentamento da questão dos juros, da capitalização, dos juros de mora, da Súmula 30 da Corte, taxa ANBID, taxa referencial. Com isso, todos estes temas ficarão ao desabrigo do prequestionamento exigido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ônus da prova. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 333, I. Violação configurada. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso ... (Continua)