1 - STJ Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.
«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.... ()
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2 - TJSC Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Base de cálculo atrelado a unidades monetárias ou a número de empregados. Inconstitucionalidade dos arts. 145, II, e § 2º da CF/88 e 77, parágrafo único, do CTN.
«A base de cálculo da taxa está vinculado ao custo possível do serviço prestado ou colocado à disposição da autoridade pertinente ao exercício do poder de polícia, sendo manifestamente inconstitucional o seu atrelamento quer, a unidades monetárias ou a números de empregados, pois, são bases de cálculos de outros tributos, que nada tem a ver com atividade estatal dirigida ao contribuinte, o que importaria na desvirtuação do conceito de taxa.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução - Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício de 2018 - Mogi das Cruzes - Documentação juntada aos autos que comprova o encerramento das atividades da empresa em data anterior ao exercício de 2018 - Impossibilidade de tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Inocorrência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2005 - TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Exercícios de 2006 e 2007 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de licença, localização e funcionamento do exercício de 2005 - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência - Não cabimento - Ação ajuizada em 23/12/2010 - Reconhecimento da prescrição originária de ofício - Parcelas inscritas em dívida ativa em 31/12/2005 - Em decorrência da espécie do tributo cobrado os vencimentos ocorreram no início do exercício exequendo, em consonância com o Tema 980 do STJ - Sentença mantida por motivo diverso - Recurso não provido... ()
