titulo pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Título pago. Responsabilidade da faturizadora que recebeu o titulo por endosso translativo e o protestou indevidamente, por indicação, sem a cautela de verificar a licitude da causa subjacente ou anterior pagamento. Legitimidade passiva da faturizadora, solidariamente condenada com a corré (emitente do título) nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ação de inexigibilidade de duplicata julgada procedente. Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo da corré.

2 - STJ Correção monetária. Título pago em cartório.

«Ação para cobrança de correção monetária de título pago em cartório. Viabilidade, eis que o recebimento da importância do principal pelo oficial de protesto não implica em quitação pela atualização.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito. 31ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Protesto de duplicata mercantil. Inicial que pleiteia indenização por dano moral em face de protesto indevido (titulo pago). Discussão envolvendo a tutela do crédito exteriorizado e não o contrato de venda e compra. Competência definida pela «causa petendi e pertencente a uma das Câmaras da Subseção II, de Direito Privado conforme dispõe o Provimento 7/2007. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

4 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago após o vencimento. Protesto efetuado após

5 - STJ Mora do devedor. Título pago em cartório, sem juros e correção monetária. Ação de cobrança. Possibilidade.

«A correção monetária incide sobre qualquer débito; ela nada acresce mas simplesmente atualiza o valor da moeda. O devedor responde pelos prejuízos da sua mora. Em casos tais, é lícito ao credor cobrar a correção e os juros. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.

7 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet. Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Abalo da credibilidade da empresa. Configuração. Ressarcimento devido dos gastos com as despesas de cancelamento do protesto. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Irrelevância da demonstração do pedido de baixa encaminhada ao Banco. Boa fé, no caso, que não inibe a obrigação de ressarcir. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova do dano. Valor da indenização moderadamente fixado. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Endosso. Protesto indevido. Título pago tempestivamente. Ato ilícito não demonstrado. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de demonstração da suposta ofensa à Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos por violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Protesto de título pago - Inexistência de débito - Reconhecida a irregularidade do ato - Prova do dano - Desnecessidade - Presunção na hipótese de protesto indevido - Dever de indenizar presente - Verba indenizatória fixada adequadamente - Recurso improvid

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido do título pago. Contrato. Financiamento de veículo. Comprovado o pagamento do valor que deu origem a duplicata antes do apontamento do protesto. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma irrisória. Valor majorado. Recurso da autora provido e Recurso da empresa ré desprovido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Anotação no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Título pago três dias antes da remessa ao cartório. Ato não cancelado pela credora. Providência tomada pelo próprio devedor quando tem seu crédito na praça restringido. Culpa configurada. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diante do protesto do título pago com atraso. Irregularidade da cobrança e do respectivo protesto efetivados pela ré, que deve ser reconhecida no caso vertente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Endosso-mandato. É responsável o banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Indicação a protesto de título pago na data de vencimento. Ausência de prova de contribuição da sacadora mandante para a ocorrência do ato ilícito. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso provido.

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título pago. Dano extrapatrimonial que decorre do próprio ato. Dever de indenizar configurado. Fixação que deve ser apta a desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional às vítimas. Hipótese de pequena correção do valor fixado. Apelo provido em parte par esse fim.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por dano moral. Protesto de título pago. Responsabilidade do endossatário-caucionado pelo protesto indevido, por agir em interesse próprio, e do endossatário-mandatário por ter sido previamente comunicado do pagamento. Endosso caução transferindo direitos e responsabilidades emergentes do título. Negligência do endossatário-mandatário. Legitimidade passiva de ambos configurada. Extinção afastada. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Protesto indevido. Título pago. Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos. Reparação deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Indenização devida e mantida. Valor que não se mostrou abusivo. Recurso improvido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Título pago e, no entanto, apontado para protesto, tendo sido dias após retirado pela própria credora. Ausência de ato causador de danos morais à devedora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, art. 9º, e ss.

«1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais proposta pela apelada em face da apelante. 2. Sentença que condena a apelante a pagar indenização por danos morais à apelada no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso da ré. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O simples apontamento de título para protesto, ato desprovido de publicidade, não causa danos morais. 6. Tendo a apelante dado causa à propositura da ação, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

22 - STJ Arras penitenciais. Súmula 412/STF. Precedentes da Corte. Sucumbência.

«Tratando-se de arras penitenciais, prevista no contrato a cláusula de arrependimento, impõe-se a perda do valor a tal título pago, aplicando-se a Súmula 412/STF. Restabelecida a sentença, que determinou a perda integral das arras, não subsiste razão para a proporcionalidade dos ônus da sucumbência.... (Continua)

23 - STJ Enriquecimento sem causa. Duplicata paga em cartório. Ação de cobrança de juros e correção monetária. Ausência de ressalva no título quanto à atualização do débito. Irrelevância. CCB/2002, art. 884.

«A ausência de ressalva em título pago perante Oficial de Cartório de Protesto não impede a cobrança posterior da correção monetária. Conforme pacificado nesta Corte, esta não constitui um «plus, mas mera atualização da moeda corroída pela inflação.... (Continua)

24 - TJSP TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicata mercantil por indicação - Protesto de título pago - Reconhecida a irregularidade do ato - Dano moral - Presunção na hipótese de protesto indevido - Compensação devida - Montante fixado que comporta redução para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o montante indenizatório fixado pela r. sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação deste acórdão - Súmula 362 do E. STJ - Sucumbência preponderante da apelante mantida - Súmula 326 do E. STJ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA -

Título protestado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Título pago levado a protesto pela ré - Negativação indevida - Infringência aos direitos da personalidade do autor - Danos morais configurados - «Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Responsabilidade civil contratual - Juros de mora da indenização pelos danos morais contados da citação (CCB, art. 405) - Sentença pontualmente reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ... (Continua)

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Protesto de título - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor visando indenização por danos morais - Acolhimento - Título pago em 27/10/2015, sete dias antes do encaminhamento ao Cartório de Protesto (03/11/2015), que efetivou-se em 10/11/2015, e permaneceu indevidamente até 10/01/2020, após concessão de tutela nesta ação para a baixa - Protesto indevido - Ato ilícito praticado pela ré - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente na hipótese de provimento do recurso (Tem 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Protesto de duplicata - Ação declaratória de inexigibilidade de título - Sentença de procedência - Inconformismo da corré Harpia - 1. Protesto indevido de título já quitado. Prova dos autos a revelar que a autora efetuou o pagamento do título em favor da corré Leilac, em operação de antecipação de recebíveis. Corré Leilac que cedeu o crédito do título pago em duplicidade, à corré Harpia objetivando auferir vantagem ilícita - 2. Cessão do título à empresa apelante que não foi objeto de prévia notificação à autora. Aplicação do disposto no CCB, art. 290. Validade do pagamento, portanto, realizado diretamente ao credor primitivo da obrigação - Protesto que se mostra indevido. Título inexigível - Responsabilidade solidária da corré Harpia pelo pagamento das custas processuais, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, por ter levado o título a protesto sem observar as cautelas necessárias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)