transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTES DE TRANSITO -

Abalroamento frontal - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao pagamento de indenização por dano moral - Inexistência - Diante do cenário apontado pelo próprio apelante e das provas amealhadas aos autos, não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Houve, realmente, um mero dissabor caracterizado por uma situação de desconforto e aborrecimento que, embora reconhecidamente desagradável, não se mostrou suficiente a justificar uma indenização. Dano moral não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial responsabilidade civil. Acidente de transito. Óbices de conhecimento.

«1 - Ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, a inviabilizar a abertura da instância especial. Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STF Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.

«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

8 - TJSP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. art. 160 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O art. 160 do Código de Transito Brasileiro exige do condutor a submissão a novos exames após a extinção da condenação criminal em que foi imposta a suspensão do direito de dirigir por delito de trânsito. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.

«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o transito em julgado do autos.

«A petição não poderia ser nem conhecida como embargos de declaração, porquanto apresentada fora do prazo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Recurso especial. Transito em julgado já ocorrido. Intempestividade.

1 - Cuida-se de expediente avulso veiculando agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Reparação dos danos materiais devidos - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos

14 - STJ Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Embriaguez. Acidente de transito. Cerceamento de defesa. Não configurado.

«1 - Não fica configurado o cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem a abertura de prazo para produção de prova, quando o tribunal de origem entender que o feito está suficientemente instruído, além de concluir que a questão é apenas de direito. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra liminar. Superveniência de sentença de mérito. Transito em julgado. Perda do objeto.

«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em cautelar inominada. Em 19/12/2007 ocorreu o transito em julgado da cautelar. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença. Unicidade. Transito em julgado parcial. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transito em julgado já ocorrido. Intempestividade.

1 - Cuida-se de expediente avulso (petição 00536976/2023) veiculando agravo interno interposto contra decisão da Pre sidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, eis que a parte recorrente não teria indicado precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.

Reconhecimento de competência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - Crimes de transito - Insurgência quanto à suspensão da habilitação - Sucedâneo recursal - Questão a ser discutida em recurso próprio - Via inadequada - Não conhecimento da impetração.

22 - TJSP Interesse processual. Indenizatória. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de transito. Colisão de motocicleta onde se encontrava o autor com uma viatura policial, quando da

23 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 - PROVAS CONSENTÂNEAS À CONDENAÇÃO - PENA BEM DOSADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - APELO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Segunda fase. Laudo pericial. Transito em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, hipóteses que não se apresentam. ... (Continua)

28 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

30 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não restou configurado nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

34 - TJSP TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.

-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.

«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

38 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - V erifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Transito em julgado da condenação. Competência do juízo da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 66, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento colegiado. Direito civil. Acidente de transito. Pensionamento. Indevido. Incapacidade laboral. Não configurada. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no CPC/2015, art. 932, III e IV do, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.