tribunal regional federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Constitucional. Processual civil. Competência. Mandado de segurança contra decisão jurisdicional de juiz titular de Juizado Especial Federal. Tribunal Regional Federal. Turmas Recursais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1 - A CF/88, art. 108, «I, atribui aos Tribunais Regionais Federais competência para processar e julgar os mandados de segurança e habeas data contra atos de juiz federal, disposição que é correlata à do inciso II do mesmo artigo, que os faz competentes para julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância por aqueles juízes. Assim, a competência para rever suas decisões, seja em grau de recurso, seja por via do mandado de segurança, concentra-se em um mesmo órgão de segunda instância. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Juizado especial. Juízo federal. Vinculação ao mesmo Tribunal Regional federal. STF. Repercussão geral. Re 590.409/rj. Julgamento. Competência. Tribunal Regional federal.

I - Julgado o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo c. Supremo Tribunal Federal, assentou-se o entendimento segundo o qual deve competir ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial e Juízo Federal pertencentes à mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d, 108, I, «e e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.

«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Competência. Assistência social. Tribunal Estadual e Tribunal Regional Federal. Ação previdenciária. Benefício assistencial. Ação julgada pela Justiça Estadual. Recurso. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Exegese. Lei 8.742/93, art. 20.

«Nos termos do § 3º do CF/88, art. 109, a competência do juízo estadual é atribuída, de forma excepcional, para processar e julgar no foro do domicílio dos segurados, quando a comarca não for sede de vara do Juízo Federal. Recurso interposto contra decisão proferida pelo juízo estadual. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito. Tribunal Regional Federal.

«O STJ julga conflito da competência entre juízes vinculados a tribunais diferentes (CF/88, art. 105, I). Em estando o juiz estadual investido de jurisdição federal, suas decisões estão sujeitas ao reexame do TRF. Na espécie, TRF, 2ª região.... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

7 - STJ Recurso especial. Divergência entre julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STJ.

«Os julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos servem para comprovar o dissídio fundado na alínea «c do permissivo constitucional, quando em confronto com acórdãos dos Tribunais Regionais Federais. Embargos recebidos.... (Continua)

8 - STJ Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.

«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal de primeiro grau da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional federal. Orientação firmada no âmbito do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou orientação de que compete ao Tribunal Regional Federal julgar Conflito de Competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal de 1º grau da mesma Seção Judiciária.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Criação superveniente de Vara federal. Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para julgar o incidente.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos da Lei 5.010/1966, art. 15, que dispõe «nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Desembargador federal. Tribunal Regional federal. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b: ... (Continua)

13 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal Regional Federal.

«O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Mandado de segurança não conhecido. ... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Tribunal Regional federal da 5ª região e Tribunal Regional federal da 1ª região. Delitos praticados em diversos estados da federação. Prerrogativa de foro respeitada. Conexão e prevenção. Incidência. Instrução criminal que deve ser otimizada.

«1. A complexidade do caso - que culminou na deflagração de ação penal contra 48 pessoas pela suposta prática de desvios de dinheiro público destinado a diversos programas governamentais - pode ser medida pela própria tramitação processual tumultuada, ora com declinação de competência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão da prerrogativa de foro de alguns acusados que foram eleitos para o cargo de prefeito durante a instrução criminal, ora com declinação de competência para o Juízo de primeiro grau, em virtude da perda da prerrogativa pelo fim do mandato. ... (Continua)

15 - TRF1 Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c.

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. ... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus. Recurso de «habeas corpus. Julgamento por Tribunal Regional Federal.

«Para o julgamento de «habeas corpus e recurso de «habeas corpus, basta a apresentação do feito em mesa, na sessão do órgão competente, não sendo exigida a prévia inclusão em pauta. Alegação de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, porque o recurso de «habeas corpus não foi incluído em pauta. Improcedência. «Habeas corpus indeferido. Medida liminar cassada.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente do STF: RE 590.409/RJ. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito. Juiz federal e Juiz de direito no exercício de jurisdição federal. Quem deve dirimi-lo é o Tribunal Regional Federal.

«Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre os Juízes federais a ele vinculados (CF/88, art. 108, I, «e); são Juízes federais, para esse efeito, os Juízes de direito que, nas execuções fiscais ajuizadas pela União e suas autarquias, exercem jurisdição federal delegada. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... (Continua)

20 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição perante o Tribunal Regional federal contra decisão de relator no Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade.

«1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do CPC, art. 557, de 1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (Data de vigência do novo CPC - CPC/2015). ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Ação acidentária. Acidente de trânsito. Matéria previdenciária. As ações que versem sobre matéria previdenciária em sentido estrito devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada, que é o caso em tela. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Constituição Federal, artigo 109, I, §§ 3º e 4º. Recurso oficial não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência instaurado entre juizado especial e juízo comum federal. Novo entendimento firmado pelo STF. Re 590.409/RJ. Competência do Tribunal Regional Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.409/RJ, na assentada de 26.8.2009, reconheceu a competência do Tribunal Regional Federal para apreciação de Conflito de Competência em que controvertem Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. competência. foro. acidente do trabalho. inss. auxílio- acidente previdenciário. alegação de incapacidade não relacionada ao trabalho. natureza previdenciária do benefício. juízo estadual singular com delegação federal. inviabilidade, todavia, de apreciação da matéria por este tribunal de justiça. cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do egrégio tribunal regional federal. terceira região, consoante a disposição dos art. 108, ii, 109, i e parágrafos 3º e 4º, da constituição federal. anterior conflito negativo de competência erigido por este tribunal. não conhecido pelo stj, por falta de pronunciamento judicial anterior do tribunal regional federal, havendo, na época, mera ordem de serviço daquele ínclito órgão. recurso oficial e apelos voluntários não conhecidos. remessa dos autos ao tribunal regional federal da terceira região.

24 - STF Recurso. Tribunal Regional Federal. Relator. Negativa de seguimento. Lei Complementar 35/79, art. 90.

«A norma do Lei Complementar 35/1979, art. 90 é aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, já que estes passaram a ter a competência recursal ordinária outrora atribuída ao Tribunal Federal de Recursos. Cumpre ao relator negar seguimento a recursos que contrariem verbete da Súmula do respectivo tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - STF Recurso. Tribunal Regional Federal. Relator. Negativa de seguimento. Lei Complementar 35/79, art. 90.

«A norma do Lei Complementar 35/1979, art. 90 é aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, já que estes passaram a ter a competência recursal ordinária outrora atribuída ao Tribunal Federal de Recursos. Cumpre ao relator negar seguimento a recursos que contrariem verbete da Súmula do respectivo tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

26 - STF Competência. Recurso extraordinário criminal. Crime praticado por Prefeito municipal em detrimento de interesse da previdência social. Competência originária do Tribunal Regional Federal.

«Prefeito municipal denunciado por crime cometido em detrimento de interesse de entidade autárquica federal deve ser processado em Tribunal Regional Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e.

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi do CF/88, art. 108, I, «e.... (Continua)

28 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pelo INSS. Instalação de Vara da Justiça Federal. Competência delegada do Juízo Comum. Conflito. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Súmula 3/STJ. CF/88, art. 108, I, «e.

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Bis in idem. Matéria não analisada no acórdão do Tribunal Regional federal. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório.

«1. A alegada ocorrência de bis in idem não foi examinada no acórdão combatido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Além disso, o exame de eventual bis in idem implicaria em revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via eleita. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Conflito. Cassação, por Tribunal Regional Federal, em Mandado de Segurança, de liminar possessória concedida por Juiz Estadual. Impossibilidade. Súmula 55/STJ.

«O Tribunal Regional Federal não pode cassar, pela via do mandado de segurança, liminar concedida por Juiz de direito no exercício de sua competência própria. A competência para apreciar segurança impetrada se define pela qualidade da autoridade apontada coatora. Pode o Tribunal declarar a competência de outro Juízo ou tribunal que não o suscitante e o suscitado.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental agravo de instrumento. Processual penal. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Relator. Tribunal Regional federal. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - Pela ausência de previsão constitucional ou legal, é manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a reforma de decisão de Relator que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional Federal contra ato de Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Foro. Promovida demanda de desapropriação pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) em face de pessoa física e a Caixa Econômica Federal (CEF), proferida decisão por juiz de direito investido de jurisdição federal, cabível contra o decidido é recurso endereçado ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, nos termos do CF/88, art. 109, I, §§ 3º e 4º. Não conhecimento decretado, determinada a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal.

33 - STF Ação penal. Imputação, entre outros delitos, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Competência da Justiça Federal para julgar os demais delitos. Conexão. Aplicação do CPP, art. 76, III. Deputados Estaduais. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes. HC denegado. O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar ação penal em que se imputa a deputado estadual a prática de crimes conexos a delitos de competência da Justiça Federal.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Competência. Embargos à execução. Benefício previdenciário. Título concedido na esfera federal. Sentença de juiz estadual em razão de competência delegada. Recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Autos remetidos ao Tribunal Federal competente. Recurso prejudicado.

39 - STJ Mandado de segurança. Ato impugnado de autoria de membro ou dirigente de órgão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Incompetência do STJ.

«Processual civil. Mandado de segurança. Hipótese em que o ato impugnado é imputado a vice-presidente de Tribunal de Justiça. Incompetência desta Corte para sua apreciação e julgamento. Agravo desprovido.... (Continua)

40 - STF Mandado de segurança impetrado contra ato emanado do presidente do banco central do Brasil, do Tribunal Regional federal da 4ª região e de magistrada relatora de apelação cível nessa corte judiciária regional. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

42 - TJSP Competência. Ação previdenciária. Benefício de renda mensal vitalícia. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região determinada. Recurso não conhecido.

43 - STF Competência. Crime praticado por Deputado Estadual em detrimento de bens, serviços ou interesses de Autarquia Federal. Competência do Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 109, IV.

«É da competência originária dos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, por crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses das entidades autárquicas da União, deputado estadual que, nos crimes comuns, tenha no Tribunal de Justiça o foro por prerrogativa de função. Interpretação analógica.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Acórdão do Tribunal Regional federal da 2ª região. Superveniência da sentença condenatória. Competência da corte regional para exame da matéria. Observância ao duplo grau de jurisdição.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que apreciou a questão relativa à nulidade do processo, substituiu as demais decisões porventura proferidas no curso da ação penal, de modo a realinhar o transcurso da marcha processual. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense por Tribunal Regional federal. Demonstração extemporânea. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo.... (Continua)

46 - TJSP Competência. Ação acidentária. Trabalhador rural. Não comprovação de concessão assistencial (Lei 8742/93) . Matéria previdênciária. As ações que versem sobre concessão de amparo assistencial devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Inteligência dos CF/88, art. 109, I, § 3º e § 4º. Sentença de Juiz Estadual em comarca não-sede de Vara Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

47 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Tribunal Regional federal e Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo contra ato de juízo singular estadual. Carta precatória. Juízo deprecado. Competência do Tribunal de Justiça.

«1 - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região.... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Competência. Conflito. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 108, I, «e.

«Na execução fiscal, os Juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o TRF da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.... (Continua)

50 - STJ Competência. Sentença proferida por Juiz Federal. Recurso. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal, ainda que para anular a decisão por vício de competência. CF/88, art. 109, I.

«Conquanto a presença da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais na relação processual não atraia a competência da Justiça Federal, em se tratando de apelação interposta de sentença proferida por juiz federal, cabe ao TRF da 4ª Região julgar o recurso, ainda que seja para anular a decisão. Conflito conhecido para declarar a competência do TRF da 4ª Região, o suscitado.... (Continua)