Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, foi negado seguimento ao recurso de revista da ré por preclusão, uma vez que era ônus da parte alegar a falta de pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso principal por meio de embargos de declaração, nos termos da Súmula 184/TST. 3. No entanto, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de violação de dispositivo de Lei, além de corroborar os fundamentos de mérito defendidos no recurso de revista. Agravo de que não se conhece.