Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor não gozou regularmente o intervalo intrajornada. Concluiu, também, que houve prestação de horas extras em razão de reconhecimento de minutos residuais anteriores ao registro do início da jornada. 2. A argumentação da agravante em sentido diverso implica revisão de fatos e de provas, o que, nos termos da Súmula 126/TST, não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento.