Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imposto de Renda. Férias não gozadas indenizadas. Não incidência.

«O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Recurso improvido.... (Continua)