Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Pena de multa. Consumação do biênio prescricional. CP, art. 114. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«O biênio prescricional, tratando-se da pena de multa, aplica-se tanto às hipóteses de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos casos referentes à prescrição da pretensão executória do Poder Público. Interpretação do CP, art. 114.... (Continua)