Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICM pago na entrada da matéria-prima para fabricação própria. Crédito. Correção monetária.

«Recolhido o ICM incidente na entrada da matéria-prima destinada à industrialização, o correspondente crédito, na fase de saída do produto acabado, deve ser monetariamente corrigido, sob pena de ficar apoucado ou desaparecido o valor real do creditamento. A correção monetária, ficou cediço, não constitui acréscimo e sim resgate da expressão aquisitiva da moeda. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)