Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Sanção do CPC/1973, art. 529.
«A Primeira Turma do STF adotou, em torno da aplicação da penalidade a que alude o CPC/1973, art. 529, a solução alvitrada pelo Exmo. Sr. Min. Sepúlveda Pertence, na linha trilhada pelo processualista BARBOSA MOREIRA, no sentido de que «há de limitar-se a imposição às hipóteses em que fica totalmente fora de qualquer dúvida razoável a interposição a destempo (Ag. 158.316-0-Ag. Rg.). As razões do agravante, justificadoras da intempestividade, não são despropositadas, de modo que não cabe a imposição da sanção. Agravo regimental improvido.... ()
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