Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Lei 6.368/76. Substituição da pena detentiva por multa. Possibilidade.

«As normas gerais do CP, supletivamente, aplicam-se às leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. No caso, se a Lei 6.368/1976 não contém nenhuma proibição formal quanto à substituição da pena detentiva pela multa, aplica-se a regra geral. Recurso especial conhecido, porém improvido.... (Continua)