Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Cota do IPVA. Repasse aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação.

«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente. O retardamento no repasse acarreta, necessariamente, a correção monetária dos valores, sob pena de aviltamento da receita dos Municípios, em proveito indevido da Fazenda Pública Estadual.... (Continua)