Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crédito rural. Constitucional. Correção monetária. Taxa Referencial - TR.

«No caso, a TR foi expressamente estipulada no contrato. Assim, o entendimento da pretensão do agravante de não cumprir o ajustado no contrato é que violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido deste resultante. RE inadmitido. Agravo não provido.... (Continua)