Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ofensa a Lei. Presquestionamento. Imprescindibilidade. Embargos declaratórios. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II.
«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinentes, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgando prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a decisão dos embargados não teria suprido a omissão apontada. A apreciação de questão não debatida, subverte o «iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório. A procedência das alegações de violação ao CPC/1973, art. 535, IIinduz à nulidade do acórdão vergastado, impondo que outro seja proferido pelo Tribunal «a quo, contendo a apreciação da matéria preterida. Recurso provido, sem discrepância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;