Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prorrogação. Revogação.

«Considera-se prorrogado o prazo do «sursis, quando o seu beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. Tal prorrogação é automática, não dependendo de decisão de Juiz (CP, art. 81, § 2º). «Habeas corpus indeferido.... (Continua)