Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.

«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... (Continua)