Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Prisão. Discrepância entre os dados fáticos e a qualificação do paciente. Concessão da ordem.

«Exsurgindo dos autos discrepância entre os dados fáticos e a qualificação do paciente e do condenado em provimentos judiciais trânsitos em julgado, impõe-se a concessão da ordem de «habeas corpus. O dilema havido em manter-se preso inocente ou libertar-se culpado, isso diante da fragilidade dos elementos probatórios a cargo do Estado, resolve-se no último sentido, evitando-se, portanto, ultrajante injustiça.... (Continua)