Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7163.2800

1 - STJ Crime societário. Crime tributário. Instância administrativa. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é titular de ação penal. A instância administrativa não constitui condição de procedibilidade. A Lei 9.430/1996 (Boletim 134) tem outro sentido. Determina que, havendo indícios de crime, a autoridade administrativa deverá comunicar o fato ao Ministério Público.... ()

CF/88, art. 5º, XL (Lei penal. Retroatividade penal. Benefício do réu).
Apropriação indébita previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Contribuições previdenciárias (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Denúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Dolo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Extinção da punibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Pagamento do tributo (Pesquisa Jurisprudência)
Crime tributário. Habeas corpus (Pesquisa Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STJ (Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL).
Acórdão/STJ (Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido).
Acórdão/STJ (Crime tributário. Sonegação fiscal. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida).
81.929/STF (Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do art. 9º da Lei 10.684/2003, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF