Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo,CPC/1973, art. 544. Ausência de peça obrigatória. Comprovação da sua inexistência em «agravo interno. Preclusão.
«Consoante a lição da doutrina «se inexistir nos autos qualquer das peças que a lei repute obrigatória, deve o agravante exibir a respectiva certidão que comprove a sua inexistência, pois não terá ele outra oportunidade para fazê-lo, não se admitindo em sede recursal especial ou extraordinária nem a sua apresentação posterior nem a conversão em diligência.... ()
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