Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Extinção automática.

«Expirado sem revogação o período de prazo do «sursis extingue-se automaticamente a pena, sendo irrelevante, consoante ensina a doutrina, que tenha havido instauração neste tempo, contra o beneficiário, de outro processo criminal, se a notícia somente veio a lume depois do término do prazo.... (Continua)